Em SP, relator dá parecer favorável à ‘PEC da impunidade’
Proposta que tira o poder de promotores de investigar políticos seguirá para votação no plenário da Assembleia Legislativa de São Paulo
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) estadual que proíbe promotores paulistas de investigarem políticos recebeu nesta terça-feira parecer favorável do relator, deputado José Bittencourt (PSD), e seguirá para votação no plenário da Assembleia Legislativa. Batizada de “PEC estadual da impunidade”, a proposta precisa do aval de 57 dos 94 parlamentares da Casa para ser aprovada.
De autoria do deputado Campos Machado (PTB), o texto prevê a inclusão de um artigo na Constituição estadual que concentra nas mãos do procurador-geral de Justiça de São Paulo, Marcio Elias Rosa, a iniciativa de abrir investigação contra os mais de 600 prefeitos paulistas, os próprios deputados estaduais e todos os secretários do governo. Atualmente, qualquer promotor estadual pode iniciar uma investigação que envolva um político do estado.
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A apresentação formal da PEC ocorreu em fevereiro, poucos dias depois de o Ministério Público obter na Justiça uma liminar para suspender o pagamento do auxílio-moradia que os deputados paulistas recebiam da Casa. A promotoria argumentava que o auxílio era pago sem necessidade de prestação contas. Dessa forma, até mesmo parlamentares que tinham residência própria a poucas quadras da Assembleia embolsavam o benefício. Com a liminar e uma decisão recente da Justiça que confirmou a extinção da regalia, os deputados deixaram de receber 2 250 reais por mês.
O deputado Campos Machado prefere chamar a proposta de “PEC da dignidade” e diz ser “ridículo” associar a apresentação do texto com os recentes embates entre o MP e a Assembleia. Ele também afirmou que “há tempos” ouve os lamentos de prefeitos do interior e de deputados que se tornam alvo de investigações de promotores. Segundo ele, os promotores fazem “publicidade das suspeitas” antes da comprovação dos fatos.
Em seu parecer, o relator José Bittencourt concordou: “A abertura, em grande número, de procedimentos preliminares de investigação, especialmente nos municípios do interior, perante os prefeitos e demais autoridades públicas, faz com que tais dirigentes sequer possam administrar suas cidades, tal o número de requisições e ações intentadas contra eles”.
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