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Dividido, STF define se mensaleiros terão novo julgamento

Placar está em 4 a 2 pela aceitação dos embargos infringentes. Corte volta à questão nesta 5ª. Se a maioria aceitar recurso, julgamento deve adentrar 2014

Por Da Redação 12 set 2013, 07h49

O Supremo Tribunal Federal deve definir nesta quinta-feira se onze réus condenados no julgamento do mensalão terão direito a novo julgamento. A hipótese, defendida até aqui pelos ministros Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber e José Antonio Dias Toffoli, diz respeito à admissão dos chamados embargos infringentes, que permitem o sorteio de um novo relator e de um novo revisor para pontos específicos da sentença em que existam pelo menos quatro votos favoráveis ao réu – dentre os que se enquadram neste caso estão o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, o ex-presidente do PT José Genoino e o ex-tesoureiro do partido Delúbio Soares. Até agora, o placar a favor dos infringentes está em 4 a 2 – o presidente da corte, Joaquim Barbosa, e o ministro Luiz Fux votaram contra os embargos.

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Caso o tribunal rejeite os pedidos pelo novo julgamento, os ministros passam a discutir quando os réus começarão a cumprir as suas penas. Em outras ações penais julgadas pelo STF, incluindo a do deputado Natan Donadon (sem partido-RO), o tribunal só determinou a prisão depois de julgados os segundos recursos declaratórios. Se a maioria dos ministros admitir os infringentes, o julgamento mensalão adentrará 2014.

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O tema é controverso porque o regimento interno do tribunal prevê os embargos infringentes, enquanto uma lei posterior – a de número 8.038, de 1990 -, que trata das regras processuais em tribunais superiores, como o Supremo, não faz referência a essa modalidade de recurso. Antes da sessão plenária desta quarta, apenas Joaquim Barbosa havia se manifestado sobre a questão. Em decisão individual, Barbosa rejeitara, em maio, o pedido do ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares para que os infringentes fossem aceitos. Na quarta-feira, Fux endossou a interpretação de que a Lei 8.038 não prevê a possibilidade do recurso e ainda suplantou o artigo 333 do regimento interno do STF, que faz menção aos infringentes.

Para Fux, admitir a possibilidade de novo julgamento seria o mesmo que impor uma “revisão criminal dissimulada”. “Querem que o mesmo o plenário se debruce sobre as mesmas provas e decida novamente sobre o mesmo caso”, disse ele. Barbosa interveio para ironizar os argumentos favoráveis aos infringentes, dizendo que o plenário da corte em 2014 ou 2015 (que revisitaria o caso) poderia ser melhor que o de 2012 (que condenou os mensaleiros após uma jornada de 53 sessões plenárias).

Apesar dos quatro votos em favor da possibilidade dos infringentes e de dois votos contrários à admissão do recurso, o plenário do STF está dividido. Até hoje nenhum dos acórdãos do STF enfrentou a comparação entre a Lei nº 8.038 e o regimento interno, como ocorrerá com o caso do mensalão. Em ações penais, por exemplo, os ex-deputados Asdrúbal Bentes e José Gerardo apresentaram em 2012 e 2010, respectivamente, infringentes contra decisões do plenário do Supremo, mas até hoje o STF não concluiu nenhum dos dois casos.

Em princípio, onze condenados podem ter direito ao benefício, mas defensores de outros mensaleiros acreditam que os recursos são válidos também para os casos em que houve quatro votos, por exemplo, em favor de uma pena mais baixa, não necessariamente em prol da absolvição.

“Casuísmo” – Depois de, em sessões plenárias anteriores, ter defendido uma reforma política imediata e afirmado que o mensalão não foi o maior escândalo de corrupção do país, o ministro Luís Roberto Barroso inaugurou nesta quarta a divergência de interpretação e disse ser “casuísmo” entender que os embargos infringentes não podem ser aceitos na ação penal do mensalão. “Não há por que sujeitar um processo tão emblemático a uma decisão casuística, de última hora”, opinou. Para ele, o artigo 333 do regimento interno do STF, que menciona os infringentes, não foi expressamente revogado, o que garantiria sua vigência.

Também favorável à validade dos infringentes, a ministra Rosa Weber ponderou que a Lei 8038, que dispõe sobre regras em tribunais superiores, não prevê os infringentes, mas também não faz referência aos chamados embargos de declaração nas cortes. Para ela, nem por isso os recursos contra omissões e contradições têm sido ignorados pelo Supremo. “Ainda que se trate [o embargo infringente], por juízo de valor, de recurso arcaico, anacrônico ou contraproducente, o emprego da técnica jurídica não autoriza concluir pela sua revogação”, disse ela no julgamento. Na avaliação da magistrada, apenas o Congresso Nacional poderia acabar com a existência dos infringentes em tribunais superiores.

Defesa – O placar parcial em favor dos infringentes reacendeu as esperanças dos advogados dos mensaleiros, que apostam que seus clientes terão melhor sorte quando julgados pela atual composição do plenário: os novatos Barroso e Teori Zavascki já acenaram com votos mais favoráveis aos réus. No limite, os infringentes podem redefinir penas e multas e até garantir a absolvição completa por um crime específico. A admissão dessa categoria de recurso reabriria até a discussão sobre a perda de mandatos parlamentares.

“Aceitar o embargo infringente pode ter como consequência a revisão da própria condenação ou mesmo a revisão da pena estabelecida. Se houve, por exemplo, quatro votos no sentido de uma pena menor, é possível pela via dos embargos infringentes, questionar-se a pena mais alta aplicada. Na perda dos mandatos também cabem os embargos”, disse o criminalista Alberto Toron, que defende o deputado federal João Paulo Cunha (PT-SP). “A corte tem dois novos ministros que não votaram a matéria. E os dois que saíram tinham votado contra. Então, existe a possibilidade concreta de reversão do julgamento”, completou o advogado Marcelo Leonardo, que defende Marcos Valério, apontado como o operador do esquema criminoso.

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