Dino aciona PF e CGU para apurar desvio de emendas parlamentares por ONGs

Ministro do STF vê indícios de superfaturamento, entidades fantasmas e prejuízo milionário aos cofres públicos

Por Anita Prado SEGUIR SEGUINDO Atualizado em 11 nov 2025, 13h14 - Publicado em 11 nov 2025, 13h11

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o envio à Polícia Federal e à Controladoria-Geral da União (CGU) de relatórios que apontam irregularidades graves no uso de emendas parlamentares destinadas a organizações não governamentais e entidades do terceiro setor. A decisão foi assinada nesta terça-feira, 11, no âmbito da ADPF 854, processo que discute a legalidade e a transparência da execução orçamentária pelo Congresso.

Segundo o despacho, as auditorias realizadas pela CGU revelam um “cenário crítico de fragilidade” na aplicação dos recursos, com falhas estruturais, ausência de governança, contratos irregulares e controle deficiente. A má gestão do dinheiro público teria causado prejuízo estimado em R$ 15,18 milhões, o equivalente a 4,5% do total auditado. Entre os problemas detectados estão entidades sem estrutura física, falta de capacidade técnica, planos de trabalho genéricos e indícios de sobrepreço em 23 das 34 auditorias realizadas.

O ministro ordenou que a Diretoria-Geral da PF adote providências para abertura de novos inquéritos ou incorporação dos achados em investigações em curso. Também determinou que a Advocacia-Geral da União (AGU) crie, em até 15 dias, um grupo de trabalho voltado à responsabilização civil e administrativa dos envolvidos — com o objetivo de recuperar valores desviados e cobrar danos ao erário. A CGU deverá informar, no mesmo prazo, se já instaurou Processos Administrativos de Responsabilização (PAR) com base na Lei Anticorrupção (12.846/2013).

Os relatórios da CGU mostram que, entre 2020 e 2024, 2.454 entidades receberam R$ 2,04 bilhões exclusivamente por meio de emendas parlamentares. Destas, 57 ONGs foram auditadas até o momento. Foram identificadas práticas como transferência integral de recursos em parcela única, o que inviabiliza o acompanhamento de metas, além de contratações cruzadas entre dirigentes e fornecedores com documentos falsamente concorrentes.

Dino ainda alertou para “indícios de individualização e fragmentação” nas chamadas emendas coletivas — de bancada e de comissão — do Orçamento de 2025, que deveriam financiar projetos estruturantes. Para o ministro, a situação contraria decisões anteriores do STF que buscaram encerrar o modelo do “orçamento secreto”. “É inaceitável que, paralelamente aos esforços institucionais para erradicar práticas associadas ao orçamento secreto, persistam manobras individuais com vistas a burlar as determinações desta Corte”, escreveu.

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A decisão obriga ainda a Casa Civil a revisar, em 60 dias, os critérios usados pelos ministérios para autorizar emendas e corrigir o que o ministro chamou de “anomalias administrativas” — generalizações e falta de padronização nas portarias que definem os projetos elegíveis.

O caso é desdobramento direto da ofensiva do Supremo contra a falta de transparência nos repasses do Orçamento da União. Em 2024, Dino já havia determinado à CGU a verificação completa dos recursos destinados a ONGs por parlamentares. O novo relatório amplia a apuração e reforça a necessidade, segundo o ministro, de “restabelecer a integridade da execução orçamentária e assegurar a efetividade das políticas públicas atingidas”.