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Dilma recorre ao Supremo para barrar julgamento de contas no TCU

Advocacia-Geral da União argumenta que tribunal deve avaliar suspeição de relator antes de realizar sessão marcada para quarta-feira

A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu nesta terça-feira ao Supremo Tribunal Federal para suspender o julgamento no Tribunal de Contas da União (TCU) das pedaladas fiscais e outras irregularidades cometidas pelo governo em 2014. Na sessão, agendada para esta quarta-feira, o TCU pode recomendar a rejeição das contas e abrir caminho para os processos de impeachment da presidente Dilma Rousseff.

A AGU ingressou com mandado de segurança preventivo depois de a Corte de Contas ter confirmado o julgamento para as 17 horas desta quarta-feira. A sessão foi marcada apesar da tentativa, por parte do governo Dilma, de afastar o relator do caso, ministro Augusto Nardes, acusando-o de emitir juízo prévio favorável à rejeição das contas.

O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, argumenta que primeiro o TCU deveria analisar a arguição de suspeição contra Nardes e só em um segundo momento pautar o julgamento sobre as pedaladas e irregularidades da administração pública. O governo tenta ganhar tempo e distender o estresse político no Congresso – hoje o ambiente é desfavorável e há chance de um pedido de impeachment prosseguir.

No recurso, Adams afirma que “é ilegal a conduta de ministro do TCU de manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre essas contas, ainda pendentes de apreciação”. “As manifestações do ministro relator junto ao TCU não constituem declarações genéricas. Ao contrário, manifesta opinião concreta sobre o processo de contas da presidente da República, ainda pendente de apreciação. Referida conduta é ilegal e acarreta a suspeição do ministro, além das possíveis consequências de ordem disciplinar”, diz Adams.

Defesa – Em junho, por unanimidade, o plenário do TCU abriu prazo para que a presidente explicasse as “pedaladas fiscais” e as diversas irregularidades encontradas pela auditoria do órgão nas contas do governo.

Entre as ilegalidades analisadas pelo tribunal estão adiantamentos a bancos públicos para cobrir despesas de programas sociais, a omissão de passivos da União junto ao Banco do Brasil, ao BNDES e ao FGTS nas estatísticas da dívida pública de 2014, a ausência de metas e prioridades da administração pública no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias do ano passado, a inscrição irregular em restos a pagar de 1,367 bilhão de reais em despesas do Minha Casa, Minha Vida.

Também foi identificada uma nova pedalada: os adiantamentos concedidos pelo FGTS à União para cobertura de despesas do Minha Casa, Minha Vida nos exercícios de 2010 a 2014. Entre 2009 e 2014, a Corte de Contas detectou que as “pedaladas fiscais” chegaram a 40,1 bilhões de reais.