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Dilma lamenta provável derrubada do veto à Lei de Royalties

Ponto mais controverso é o que estende a compensação financeira dos contratos já em vigor, incluindo na partilha os estados não produtores

Por Laryssa Borges 5 mar 2013, 15h56

Em um dia marcado por negociações de bastidores no Congresso Nacional, a presidente Dilma Rousseff disse nesta terça-feira lamentar a provável decisão de deputados e senadores de derrubar o veto à nova Lei de Royalties. Em sessão do Congresso, agendada para as 19h, os parlamentares votarão o veto presidencial que impediu que a partilha dos royalties do petróleo a estados não produtores incluísse, além dos futuros campos a serem explorados, também os campos licitados e em exploração.

A presidente vetou no ano passado 140 dispositivos sobre a nova lei. O ponto mais controverso dos vetos, no entanto, é o que estende a compensação financeira dos contratos em vigor, incluindo na partilha os estados e municípios não produtores.

“Lamento muito, mas se o Congresso resolver, serei obrigada a seguir”, disse a presidente em entrevista a rádios da Paraíba. Para ela, independentemente da decisão do Congresso, o Palácio do Planalto deve respeitar o resultado da votação dos parlamentares. “A gente não tem de gostar das leis, a gente tem de aplicá-las”, resumiu.

Para a presidente, o veto garante o cumprimento de contratos vigentes e representa “maturidade institucional”. “Vetei alterar os contratos já feitos”, disse. “O Brasil é um país que deu um grande passo na sua maturidade institucional. Qual passo? Respeitar contratos. Contrato feito é contrato respeitado.”

Parlamentares de estados produtores de petróleo tentam um acordo no Congresso para que se vote, ainda nesta semana, a medida provisória que destina 100% dos royalties provenientes da exploração de petróleo na camada pré-sal para projetos educacionais. Nesse caso, argumentam, não seria necessária a apreciação do veto presidencial. Beneficiados com a perspectiva de receita também dos campos em exploração, deputados e senadores de estados não produtores do insumo informam, porém, que não há perspectiva de acordo.

Em novembro, ao vetar trechos da nova lei de royalties, a presidente resgatou uma proposta do Congresso Nacional sobre o percentual de divisão dos royalties de campos ainda não licitados e definiu, por exemplo, que a União tivesse a participação reduzida de 30% para 20% a partir de 2013, independentemente do regime de exploração – concessão ou partilha de produção. No caso dos estados produtores, como Rio de Janeiro e Espírito Santo, a diminuição do benefício seria de 26,25% para 20% nas áreas que ainda serão licitadas.

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