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Dilma diz que não há ‘espaço fiscal’ para regulamentar novo indexador de dívidas

Congresso Nacional e os prefeitos de São Paulo e Rio de Janeiro pressionam o Planalto a colocar em prática a lei sancionada no fim do ano passado

Pressionada pelo Congresso e pelos prefeitos das capitais do Rio de Janeiro e de São Paulo, a presidente Dilma Rousseff (PT) afirmou nesta terça-feira que não há “espaço fiscal” para regulamentar o novo indexador da dívida dos Estados e municípios no atual momento de crise econômica. “Nós estamos fazendo um imenso esforço fiscal. Achamos importantíssimo tratar da questão da dívida dos Estados. Agora não temos condições de fazer essa despesa. Obviamente assim que melhorar, teremos todo o interesse em resolver esse problema”, afirmou a petista.

A lei, que alivia as dívidas de prefeituras e governos estaduais fazendo com que eles retomem gradualmente a capacidade de investimentos, foi sancionada pela presidente em novembro do ano passado. No entanto, a medida ainda não entrou em vigor porque o Planalto adiou a sua regulamentação.

Em vez do Índice Geral de Preços-Disponibilidade Interna (IGP-DI) somado aos juros de até 9% ao ano, o cálculo da dívida passa a ser feito pelo Índice Geral de Preços ao Consumidor (IPCA), com juros de até 4% ao ano, limitados pela taxa Selic. Serão 180 municípios e sete Estados diretamente beneficiados pela medida. A previsão é de que Estados e municípios zerem seus débitos até 2030.

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Eduardo Cunha considerou a demora do Planalto em regulamentar a lei como uma “interferência do Poder Executivo no Poder Legislativo”. Para Renan, o adiamento representa um “desajuste”. “Como você pode punir Estados e municípios a continuarem pagando uma taxa de juros escorchantes da década de 1990? Quando você obriga Estados e municípios a fazer isso, você os obriga a tirar recursos dos salários, dos investimentos, da saúde, da segurança, da educação”, afirmou o presidente do Senado.

Nesta terça-feira, o prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes (PMDB), conseguiu uma liminar na Justiça Federal que autoriza o município a quitar sua dívida com a União seguindo as novas regras da renegociação das dívidas. O prefeito afirmou que conversou com o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, nesta segunda para resolver a questão, mas não obteve sucesso. “Então, não restou outra opção a não ser recorrer à Justiça para fazer cumprir uma lei que foi aprovada pelo Congresso e sancionada pela presidente. Não é uma questão política, uma batalha, mas uma questão de direito. Não dá para colocar este ajuste na conta do município”, acrescentou.

O prefeito de São Paulo, Fernando Haddad (PT), que se esforçou pessoalmente para conseguir aprovação da lei no Congresso, afirmou nesta terça que a demora na regulamentação tem atrasado a entrega de obras em São Paulo. “Vamos colegiadamente levar à consideração da presidenta a angústia de não ver a lei produzir os efeitos desejados”, afirmou Haddad.

(Da Redação)