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Deputados quebram acordo e fatiam Orçamento Impositivo

Parlamentares decidiram separar o conteúdo da proposta em duas PECs. Os projetos tratarão sobre emendas parlamentares e repasses para saúde

Por Marcela Mattos 27 nov 2013, 16h10

Após uma sessão tumultuada e com a presença de deputados ligados à área da saúde, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira o fatiamento da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que torna obrigatória a liberação das emendas de parlamentares. Ao contrário do que foi acordado com o governo, o texto aprovado foi dividido em duas PECs e permitirá que a execução das emendas e o investimento na saúde sejam analisados separadamente.

  1. Por que as emendas são importantes?

    Porque, por meio delas, os deputados conseguem destinar recursos aos seus redutos eleitorais. A inauguração de uma ponte ou uma quadra esportiva rende dividendos políticos com a população e com prefeitos que fazem parte da rede de apoio ao deputado ou senador. Nos últimos anos, muitos casos de corrupção envolvendo emendas parlamentares também vieram à tona. A dificuldade na fiscalização dos recursos favorece os desvios.

  2. Como funciona hoje?

    Cada deputado tem direito a 15 milhões de reais em emendas individuais ao Orçamento anual. Mas cabe ao governo federal decidir se aplica ou não os recursos. A presidente Dilma Rousseff, alegando razões econômicas, cortou boa parte das emendas nos três anos de seu governo.

  3. Como ficaria com as novas regras?

    O governo teria de aplicar em emendas 1% da Receita Corrente Líquida da União. Em 2013, isso equivale a 6,75 bilhões de reais – 11,3 milhões por parlamentar. Se houver risco de o governo fechar o ano no vermelho e surgir a necessidade de um corte, as emendas só podem ser contingenciadas na mesma proporção que atingir o restante do Orçamento.

O desmembramento da PEC ocorreu após um alinhamento da base com a oposição, o que garantiu a aprovação por 37 votos favoráveis e 22 contrários.

O Orçamento Impositivo determina que as emendas parlamentares, hoje no valor de 15 milhões de reais, sejam totalmente liberadas para serem investidas nos redutos eleitorais de deputados e senadores. No entanto, o recurso atualmente não é liberado em sua totalidade e serve como uma moeda de troca entre o Legislativo e o Planalto.

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Nesta quarta-feira, em uma ação comandada pelo deputado e médico Ronaldo Caiado (DEM-GO), a PEC foi dividida em duas propostas. A primeira prevê destinação de 50% das emendas impositivas para a saúde e a aplicação de 1,2% das Receitas Correntes Líquidas de cada ano em emendas parlamentares.

Já a segunda PEC retira do texto a previsão de aplicação de 15% RCL e dá prioridade à proposta que determina 18,7% da RCL até 2018, começando com 15% já no próximo ano e tendo um aumento gradual. De acordo com Caiado, a proposta, da forma que foi apreciada pelo Senado, representaria uma perda de 30 bilhões de reais no orçamento da saúde em relação ao projeto que tramita já na Câmara.

Apenas PT, PMDB e PR se posicionaram contra o desmembramento. O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), afirmou que a mudança “deve ser um complicador” para o andamento da matéria.

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