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DEM vai ao STF contra chantagem do Planalto por manobra fiscal

Governo Dilma condicionou, via 'Diário Oficial', repasse de 444 milhões de reais para os parlamentares à aprovação da mudança da LDO

O DEM informou que vai ingressar, na tarde desta terça-feira, com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo pela suspensão dos efeitos do decreto número 8.367, editado pela presidente Dilma Rousseff na última sexta-feira. O ato, publicado em edição extra do Diário Oficial, condiciona a liberação de emendas parlamentares – que, por lei, é obrigatória – à aprovação da mudança na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que autoriza o governo a descumprir a meta fiscal deste ano.

Por meio do decreto, o governo anunciou a liberação de 444 milhões de reais em emendas parlamentares – verbas exclusivas para deputados e senadores injetarem em seus redutos eleitorais. No entanto, a liberação desses recursos está atrelada à aprovação da LDO, que altera a meta de economia do governo para o pagamento da dívida pública, o chamado superávit primário. Embora a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que torna a execução das emendas obrigatória ainda esteja em tramitação no Congresso Nacional, a LDO deste ano já traz a medida, o que obriga governo a liberar os recursos prometidos na íntegra.

O deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO) classificou de “abuso” o decreto da presidente Dilma. “Para legitimar a fraude fiscal que tenta impor ao Congresso, Dilma assinou esse decreto que eleva de 7,8 bilhões para 10 bilhões de reais a liberação de recursos, com um aumento de 444 milhões de reais para as emendas parlamentares individuais. E, com um agravante, condiciona a liberação dos recursos à aprovação do PLN 36 [que altera a meta de superávit]. Se o PLN 36 tivesse sido aprovado e Dilma baixasse o decreto, seria algo questionável, mas dentro da lei. Agora baixar decreto sem existir lei, é no mínimo inconstitucional”, disse o deputado. O DEM vai ingressar com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) pedindo pela suspensão dos efeitos do decreto.

Em um último esforço para conseguir a aprovação da mudança do superávit, que vai à votação nesta terça, a presidente chamou líderes da base aliada para uma reunião na noite de segunda-feira no Palácio do Planalto. Ao longo de duas horas, defendeu a importância da manobra com o argumento de que o mal resultado das contas públicas deste ano é uma exceção, em parte graças ao cenário externo, e que a alteração na LDO é essencial para a recuperação das finanças. No encontro, os aliados também discutiram as medidas para driblar as estratégias da oposição para impedir a aprovação da matéria.