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DEM entra na Justiça com ação contra IPI nesta quinta

Partido diz que é inconstitucional mudança no imposto para carros importados

O DEM vai entrar nesta quinta-feira com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a elevação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para veículos produzidos com peças importadas. A decisão foi tomada em reunião da Executiva da legenda.

O partido argumenta que o decreto é inconstitucional, já que prevê um prazo de apenas dois meses até o início da cobrança. O artigo 150 da Constituição stabelece que alterações tributárias só podem ter efeito 90 dias depois de implementadas.

Para o presidente do DEM, José Agripino Maia (RN), a elevação do IPI será prejudicial ao consumidor porque terá como efeito colateral um aumento de preço também para os carros importados. Isso porque algumas montadoras terão de recorrer a peças produzidas no Brasil – por vezes, mais caras que as estrangeiras – para escapar da elevação do tributo.

Além disso, o DEM acredita que a diminuição da concorrência dos carros importados levará os nacionais a uma queda de qualidade. “O protecionismo é recomendável e merecedor de aplauso, desde que o beneficiado seja o consumidor”, argumenta José Agripino Maia.

Elevação – O Ministério da Fazenda anunciou na semana passada um aumento de 30% no IPI para veículos que tenham menos de 65% de peças nacionais em sua produção. O objetivo da medida é frear a invasão de montadoras estrangeiras no mercado nacional, consequência da queda do poder de compra em países desenvolvidos.

Emenda 29 – O presidente do DEM também anunciou nesta quinta-feira que o partido vai apresentar, no Senado, uma emenda que obriga a União a investir 10% de sua receita bruta em saúde. O dispositivo constava no texto original da Emenda 29, mas foi alterado na Câmara. No formato atual da proposta, o governo federal precisa garantir apenas que os gastos em saúde acompanhem o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB).

A proposta do DEM reestabelece o texto original da Emenda 29, que chegou a ser aprovado pelo Senado. “Vamos trabalhar para que aquilo que o Senado já votou, vote de novo. Do contrário, seria uma incoerência”, diz ele.