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Delação fechada pela PF deve ter aval do MPF, diz presidente da ANPR

José Robalinho Cavalcanti ressalta que só o Ministério Público, enquanto representante legal do Estado, pode oferecer benefícios a delatores, como Palocci

Por João Pedroso de Campos - Atualizado em 26 abr 2018, 15h41 - Publicado em 26 abr 2018, 15h33

Diante da informação de que o ex-ministro da Fazenda e da Casa Civil Antonio Palocci fechou um acordo de delação premiada com a Polícia Federal, revelada nesta quinta-feira (25) pelo jornal O Globo, o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), José Robalinho Cavalcanti, ressalta que, para que uma colaboração encaminhada pela PF seja homologada pela Justiça, deve haver concordância do Ministério Público Federal (MPF).

Ele justifica o ponto de vista a partir do fato de que é o MPF quem representa o Estado no processo penal e, portanto, pode oferecer benefícios aos delatores. “Se o Ministério Público concordar com os termos da colaboração, não tem problema algum. O problema existe quando há discordância, aí nos temos que dizer que não pode. É por que o Ministério Público é melhor, ou superior? Não, mas pelo simples fato de que a colaboração vai ser resolvida no processo e quem cuida do processo é o Ministério Público, e não a polícia”, afirmou Robalinho a VEJA.

A possibilidade de a PF fechar delações premiadas é debatida em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) no Supremo Tribunal Federal (STF). No julgamento da ação, iniciado em dezembro, formou-se maioria entre os ministros para que a polícia possa encaminhar os acordos. Há divergências, contudo, a respeito dos limites do poder da PF nas colaborações e da possibilidade de veto do MPF.

“A ideia é sempre que a gente trabalhe em conjunto, Polícia Federal e Ministério Público. Não sei os motivos que levaram os colegas [do MPF na Lava Jato] a não aceitarem [a delação de Palocci], mas é estranho e não se coaduna com o ordenamento jurídico se o Ministério Público não apoia uma delação”, diz o presidente da ANPR. Ele pondera, contudo, que as informações sobre o caso concreto de Palocci ainda são incipientes.

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Diante da influência política de Antonio Palocci, José Robalinho Cavalcanti também diz ser “estranha” a possibilidade de que o acordo entre ele e a PF não inclua pessoas com foro privilegiado e, portanto, possa ser homologado pelo juiz federal Sergio Moro, que conduz a Lava Jato em primeira instância no Paraná. Conforme O Globo, os depoimentos do ex-ministro até o momento não citaram detentores de foro especial.

“A lei impõe alguns parâmetros para as delações, entre os quais o de que o réu não escolhe o que vai falar. Ele não precisa falar até o fim do universo, mas dos assuntos que vai falar, ele tem que falar tudo. Acho estranha a informação de que não tenha informações de pessoas com foro privilegiado [na delação], dado o acesso à informação que ele tinha. Escolher do que se vai falar não é forma de se fazer uma colaboração. Palocci já deu declarações envolvendo pessoas com foro, é difícil acreditar que ele não tenha nada”, diz Robalinho.

Caso haja, entre os delatados, pessoas com foro privilegiado, caberia aos tribunais competentes decidir sobre a delação premiada de Palocci. Deputados federais, senadores, ministros e o presidente da República, por exemplo, só podem ser julgados pelo STF.

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