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Cunha promete votar alteração do ECA até março

Anúncio ocorreu após reunião entre o presidente da Câmara e o governador Geraldo Alckmin; entre os projetos a serem votados, está o que aumenta as penas para menores infratores

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), prometeu nesta quarta-feira votar até março um pacote de projetos que envolve a área de segurança pública, entre eles o que endurece as penas para menores infratores. O anúncio foi feito após reunião com o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, em Brasília.

Alckmin tem como bandeira a proposta que endurece o Estatuto da Criança do Adolescente (ECA): ele defende a ampliação de três para oito anos do período de internação de adolescentes que praticarem crimes hediondos, o agravamento da pena para adultos que utilizarem adolescentes em crimes e o fim da liberação compulsória em casos de reincidência.

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“Tudo que não estabelece limite deseduca. A impunidade estimula o delito”, afirmou o governador de São Paulo. “Eu estou extremamente confiante [com a aprovação]. Nós não estamos alterando a Constituição, é matéria de lei. O ECA é uma boa resolução, mas não dá resposta ao reincidente grave. Vemos crimes cada vez mais graves e menores são usados por essas quadrilhas em razão da impunidade”, disse.

O governador de São Paulo também apresentou outras três propostas. Ele quer criar uma nova legislação para agravar pena de roubo de caixas eletrônicos – ataques que nas grandes capitais vem sendo realizados com o uso materiais explosivos. “Hoje a punição para esses casos é a mesma para quem pulou um muro e roubou um botijão de gás”, disse.

Além disso, Alckmin quer agravar as penas para crimes cometidos contra agentes de segurança, como policiais civis e militares, e alterar o Código de Processo Penal para delegar aos Estados poderes de se debruçar sobre a fase pré-processual do inquérito. “Hoje, em alguns casos, se leva nove meses apenas apenas para ouvir uma testemunha. Com esse projeto, há um ganho muito grande em termo de custos, rapidez e eficácia”, explicou.

Após o encontro, o presidente da Câmara disse que todas as propostas “são muito boas” e “podem ser aprovadas”. “No conjunto dos problemas de segurança pública que temos nos Estados, os quatro projetos vão ter o apoio bastante forte da Casa”, disse Eduardo Cunha. Ele acrescentou que a proposta será levada ao plenário ainda em março e que, em busca de um entendimento político, os textos serão apresentados como iniciativa dos líderes partidários. Para serem votadas com celeridade em plenário, essas matérias devem tramitar com regime de urgência.

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