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Cunha pede suspensão da liminar que barrou tramitação do impeachment

Presidente da Câmara argumenta ao Supremo que a corte não deve reconhecer a legitimidade do recurso apresentando pelo PCdoB

Por Laryssa Borges 10 dez 2015, 16h05

Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), defendeu que a corte derrube a liminar concedida pelo ministro Edson Fachin, que paralisou a formação e a instalação da comissão especial que analisará o pedido de impeachment contra a presidente Dilma. Cunha afirmou que o Supremo não deve sequer reconhecer a argumentação do recurso apresentado pelo PCdoB contra o impeachment e acusou a sigla de pretender “passados mais de 27 anos desde a promulgação da atual Constituição da República, tão somente evitar o trâmite do legítimo e constitucional processo de impeachment”.

No recurso, o PCdoB questionou a legitimidade de Eduardo Cunha de conduzir o processo de impeachment por estar envolvido em denúncias de corrupção no escândalo na Petrobras. A legenda alegou ainda que as regras para um processo de impeachment deveriam ser específicas, que a presidente Dilma deveria ter apresentado defesa prévia antes de Cunha acolher a denúncia por crime de responsabilidade e que foi ilegal a eleição da comissão especial, de maioria oposicionista, que vai dar parecer prévio ao pedido de afastamento da petista. O partido também questionou a interpretação de que um eventual afastamento da presidente ocorreria quando a Câmara dos Deputados receber a ação e diz que, na verdade, o impeachment só estaria consolidado com o recebimento formal e material da denúncia em uma etapa posterior, já no Senado.

Para o PCdoB, o Supremo deveria interpretar o processo de impeachment, previsto na Lei 1079, de 1950, com base da Constituição de 1988. Segundo a sigla, “o processo de impeachment não é questão interna corporis”. “A decisão que seja tomada pelo Legislativo produzirá enorme impacto no Executivo, o que não pode ocorrer fora dos limites constitucionais”. “O impeachment não pode ocorrer de modo apressado. Deve se processar adequadamente, de acordo com normas procedimentais previstas em lei. Cuida-se de processo de natureza excepcional. Retirar do processo de impeachment essa natureza, convertendo-o em moção de desconfiança, reduziria a fundamentalidade que o voto popular possui em nosso sistema, abrindo caminho para a vulgarização das soluções de ruptura com a normalidade constitucional”, completa.

O partido requereu que o Supremo afirme que a Constituição não recepcionou em seus textos trechos da lei 1079, de 1950, que define os crimes de responsabilidade e foi utilizada para embasar o pedido de deposição de Dilma. Na avaliação dos comunistas, como processos de impeachment não são invocados frequentemente, o Congresso não atualizou a lei de 1950 às normas da Constituição de 1988 e, por isso, o STF deveria avaliar que parcelas da legislação sobre crime de responsabilidade estão em vigor e que parcelas não estão. “A definição das regras procedimentais aplicáveis a eventual processo de impeachment é elemento fundamental para que o seu resultado se legitime em face da ordem constitucional em vigor e seja passível de ser aceito pelas vertentes políticas em litígio”, argumenta o PCdoB.

Nas informações prestadas ao Supremo, o presidente da Câmara afirma que o PCdoB tenta misturar legislações para contestar uma tramitação muito peculiar, como a do impeachment, e diz que a legenda utilizou o instrumento processual errado ao questionar possíveis vícios de constitucionalidade no Regimento Interno da Câmara, cujo texto também é utilizado para embasar o rito do impedimento da presidente da República. O regimento garante a Dilma Rousseff a apresentação de defesa antes da emissão do parecer da comissão especial do impeachment, mas a sigla alega que a defesa deveria ocorrer antes até de a denúncia por crime de responsabilidade ter sido acolhida por Eduardo Cunha.

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