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Criar imposto não garante mais recursos para a saúde

Estudo técnico aponta possibilidade de o dinheiro ser usado para pagar juros da dívida. Projeto não obriga governo a aplicar na área o que for arrecadado

Por Da Redação 8 set 2011, 09h00

Mesmo se o Congresso aprovasse a instituição de um novo imposto para financiar a saúde, não existe garantia de que os recursos arrecadados seriam de fato usados para investimentos no setor. Segundo um estudo do corpo técnico da Câmara, divulgado no fim de agosto, a criação da Contribuição Social para a Saúde (CSS) – vista como um retorno da CPMF – poderia se transformar em economia do governo para pagar o juro da dívida.

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Isso acontece porque o texto que cria o novo imposto não obriga o governo a aplicar os recursos arrecadados. “Vale dizer, há a possibilidade de a CSS ser arrecadada e não ser aplicada, vindo a servir apenas para fazer superávit (economia do governo para pagamento de juros)”, diz o estudo da Câmara.

O projeto que instituiria a CSS – que espera para ser votado na Câmara – determina que os recursos arrecadados com o imposto só podem ser destinados à saúde. O texto determina, ainda, que o montante não poderá ser usado para atingir o piso de investimentos na saúde, de cerca de 7% do orçamento da União. O projeto, contudo, não obriga que o governo de fato aplique este montante.

“Não se questiona estarem os recursos da CSS vinculados ao setor saúde. Tampouco se pode questionar que a CSS representa recursos adicionais ao atual piso constitucional”, ponderam os técnicos da Câmara. “O problema surge com a ausência de obrigatoriedade de aplicação. Justamente por não serem computados no piso constitucional, os recursos arrecadados pela CSS não terão obrigatoriedade de aplicação.”

(Com Agência Estado)

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