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Cresce ofensiva para derrubar pensões vitalícias

Ministério Público de Minas contesta benefício de 10,5 mil a ex-governadores

Por Da Redação 15 abr 2011, 17h22

Cresce a ofensiva contra um privilégio da classe política no país – as pensões vitalícias. O Ministério Público de Minas Gerais ajuizou ação civil pública, com pedido de liminar, para suspender as pensões vitalícias pagas a ex-governadores do estado, argumentando que a “inusitada situação” configura violação dos princípios constitucionais da administração pública.

Em Minas, atualmente recebem pensões os ex-chefes do Executivo Rondon Pacheco (Arena, 1971-1975), Francelino Pereira (PDS, 1979-1983), Hélio Garcia (PP, 1984-1987 e PMDB, 1991-1995) e Eduardo Azeredo (PSDB, 1995-1999). O benefício também é pago a Coracy Pinheiro, viúva de Israel Pinheiro (PSD), que governou o estado entre 1966 e 1971.

Não é só o contribuinte mineiro que paga essa conta. Em fevereiro, a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu a suspensão do pagamento de pensões a ex-governadores em todo o país. Ao votar a favor de uma ação na qual a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contesta a concessão do benefício a ex-chefes do Executivo do Pará, a ministra concluiu que o pagamento é inconstitucional. Após o voto de Cármen Lúcia, o ministro José Antonio Dias Toffoli pediu vista, adiando a conclusão do julgamento. Apesar de o tribunal analisar apenas um pedido de liminar, que é uma decisão provisória, ministros sinalizaram que vão adiantar o mérito e que, possivelmente, vão declarar inconstitucional o benefício. No caso do Pará, a pensão equivale ao salário de desembargador, que é de cerca de 24 milreais.

Tramitam no tribunal outras oito ações contra a pensão de ex-governadores. Mais processos podem ser protocolados porque, de acordo com estimativas da OAB, legislações de quinze estados preveem aposentadoria para ex-chefes do Executivo. Em 2007, o STF já determinou a suspensão do pagamento de pensões a ex-governadores do Mato Grosso do Sul e a expectativa é de que confirme que se trata de um privilégio incompatível com a Constituição Federal.

Em MInas, os ex-governadores têm direito ao salário integral pago ao atual ocupante do cargo, de 10,5 mil reais. Já a viúva de Israel Pinheiro recebe metade do benefício. As pensões, concluiu o Ministério Público no inquérito civil, são concedidas com base numa lei estadual de 1957 – com alterações posteriores – e na revogada Constituição Estadual de 1967.

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“A inusitada situação, portanto, da concessão de benesses vitalícias a ex-chefes do Poder Executivo Estadual e seus familiares, não pode permanecer, sem que se mantenha caracterizada a manifesta violação de tais princípios (constitucionais), dentre os quais relevam o princípio da igualdade, o princípio da impessoalidade, o princípio da moralidade administrativa, bem como aqueles atinentes à responsabilidade dos gastos públicos”, destaca o Ministério Púbico na ação.

Para a Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, o estado deve ser condenado a suspender os pagamentos e “em hipótese alguma poderá ensejar invocação de direito adquirido por parte de quaisquer dos beneficiários”, pois a Constituição Federal de 1988 “não recepcionou a norma instituidora dos ‘benefícios’ em questão (Lei nº 1.654/67)”.

Diante da repercussão negativa dos pagamentos e após a instauração do inquérito pelo Ministério Público, o governador Antonio Anastasia (PSDB) encaminhou no início de fevereiro à Assembleia Legislativa projeto de lei que extingue as pensões vitalícias para ex-governadores e seus descendentes. O texto prevê o fim do benefício a partir de sua aprovação e não altera as aposentadorias já pagas, que custam mais de 560 mil reais por ano aos cofres públicos. A proposta não avança no Assembleia, pois o bloco de oposição alega que protocolou dias antes um projeto semelhante e reclama a paternidade da iniciativa.

A ação civil – assinada pelos promotores João Medeiros, Eduardo Nepomuceno, Maria Elmira, Leonardo Barbabela, Thaís Leite, Elisabeth Villela e Patrícia Medina – foi ajuizada no último dia 8 na 2.ª Vara da Fazenda Pública Estadual, onde tramita. Procurado, o governo estadual não comentou a ação e destacou que a posição do Executivo está contida na proposta encaminhada ao Legislativo.

PEC – O deputado federal Lelo Coimbra, do PMDB capixaba, ainda não desistiu de apresentar uma Proposta de Emenda à Constituição para acabar com as pensões vitalícias pagas a ex-governadores e ex-prefeitos. Ele precisa de 171 assinaturas, mas no começo do ano só havia obtido trinta. 30a. A maioria dos parlamentares tem se recusado a assinar justificando que tem parentes e amigos recebendo o benefício.

(Com Agência Estado)

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