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Congresso promulga lei que reestrutura carreira na PF

Medida define exigência de curso superior completo para o ingresso na carreira; reajuste salarial será aplicado em janeiro de 2015

O Congresso Nacional transformou em lei a Medida Provisória 650, que foi editada em julho deste ano para reestruturar a carreira de policial federal e conceder aumento salarial para a categoria. A medida define uma exigência a mais para aqueles que querem se tornar policiais federais, que é a conclusão de curso de nível superior para o ingresso na carreira. Promulgada pelo presidente do Congresso, senador Renan Calheiros, e publicada em edição extra do Diário Oficial da União, a lei define que a seleção será feita “mediante concurso público, de provas ou de provas e títulos”.

De acordo com o texto, o valor do subsídio de agentes, escrivães e papiloscopistas, todos da classe especial, passou de 11.879,08 reais para 13.304,57 reais no dia 20 de junho deste ano. Em 1º de janeiro de 2015, o valor sobe novamente e atinge 13.756,93 reais.

Servidores enquadrados em outras classes da carreira também são beneficiados com reajuste salarial. O texto aumenta ainda o valor de gratificação de desempenho de perito federal agrário. A lei ressalva que “os pagamentos dos aumentos remuneratórios” são condicionados à existência de dotação orçamentária e autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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(Com Estadão Conteúdo)