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Congresso conclui apreciação de vetos presidenciais

Entre os 95 projetos não aprovados por Dilma, deputados e senadores podem extinguir multa de 10% do FGTS em caso de demissão sem justa causa, o que desagradaria o governo

Por Gabriel Castro, de Brasília 17 set 2013, 22h42

O Congresso Nacional concluiu a apreciação dos 95 vetos presidenciais a projetos que haviam sido aprovados pelos deputados e senadores. A votação foi encerrada pouco depois das 22 horas. O resultado, entretanto, deve sair apenas durante a madrugada.

O veto que mais preocupa o governo trata do projeto que extingue a multa de 10% sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em caso de demissão sem justa causa. O Executivo teme perder recursos que somam cerca de 3 bilhões de reais por ano aos cofres públicos.

A oposição criticou a ofensiva do governo para tentar salvar os recursos da multa. Onyx Lorenzoni (DEM-RS) disse que o Planalto precisa aprender a perder. “A decisão política do governo não pode contrariar a palavra livre, soberana e democrática do Congresso Nacional”, disse ele.

Duarte Nogueira (PSDB-SP) também rejeitou a argumentação apresentada pelos emissários do Planalto para tentar evitar a derrota: “O Minha Casa, Minha Vida não depende desses recursos, dos 10% do FGTS”, disse ele.

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Esforço final – Na reta final dos debates, o Planalto propôs um novo texto para acabar com o impasse sobre a destinação dos recursos, vinculando-os ao programa Minha Casa, Minha Vida. A ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, foi destacada para passar o dia no Congresso Nacional em busca de convencer deputados e senadores a se alinhar ao governo.

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Multa – A multa adicional em caso de demissão sem justa causa foi criada em 2001 para zerar o rombo decorrente de decisões judiciais que obrigaram o governo a compensar o fundo pelas perdas relativas aos planos Verão, no Governo Sarney, e Collor I. O déficit foi coberto em julho de 2012 e, desde então, os recursos seguem para o cofre da União, o que contribui com o superávit primário. Os empresários, porém, veem a cobrança como indevida, já que a dívida está quitada há mais de um ano.

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