Comissão da Câmara aprova fim do voto secreto em cassação de mandato

Em mais uma tentativa de moralização do Congresso Nacional, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na manhã desta quarta-feira, uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que institui o voto aberto para processos de cassação de mandato parlamentar. Atualmente, deputados e senadores têm o direito de se resguardar sob o anonimato em importantes votações, como na análise de vetos presidenciais e em eleições da Mesa Diretora. Nestes últimos casos, o voto secreto ficará mantido, de acordo com a proposta.

O texto da PEC prevê que o voto será aberto em casos de perda de mandato por falta de decoro ou por condenação criminal com sentença transitada em julgado. Entre os motivadores da cassação parlamentar, de acordo com a Constituição Federal, estão o abuso de prerrogativas asseguradas a membros do Congresso Nacional e a percepção de vantagens indevidas.

Protestos – A PEC estava engavetada nos escaninhos da CCJ desde agosto do ano passado. No entanto, a onda de manifestações, que têm, entre os alvos, o combate à corrupção e mais transparência no Legislativo, ajudou a fazer com que o debate fosse retomado. “Essa Casa dá um importante passo avançando na direção da transparência, que é aquilo que a sociedade pede”, afirmou o relator da proposta, deputado Alessandro Molon (PT-RJ). “O nosso voto não é nosso. É da cidadania, de quem nos elegeu. Por isso, nada melhor que ele seja dado às claras, de forma transparente”, afirmou.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC), de autoria do senador Alvaro Dias (PSDB-PR), já foi aprovada no Senado. Agora, ela aguardará a criação de uma comissão especial, onde será analisada pelos deputados e, em seguida, será votada no plenário da Câmara. Somente após esse trâmite o projeto chegará às mãos da presidente da República.

Fim do voto secreto – Uma outra PEC que trata sobre o fim do voto secreto tramita no Congresso Nacional. A proposta de emenda à constituição número 349/2001 propõe o voto aberto para todas as deliberações. No entanto, ela encontra resistência de parlamentares, que entendem que perderiam a liberdade e poderiam ser constrangidos durante a apreciação de projetos.