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Comissão da Câmara aprova execução obrigatória de emendas

Contra a vontade do governo, deputados aprovam uma emenda à Constituição que obriga o Palácio do Planalto a executar as emendas parlamentares; texto seguirá para o aval do plenário nesta quarta-feira

Por Laryssa Borges 6 ago 2013, 21h41

Nas últimas semanas, o governo federal prometeu a liberação de 6 bilhões de reais em emendas parlamentares. A presidente Dilma Rousseff se reuniu com líderes dos partidos na Câmara e no Senado. Mas todo esse esforço para tentar recuperar o apoio de sua base no Congresso não parece ter surtido efeito. Na noite desta terça-feira, uma comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou o relatório do deputado Edio Lopes (PMDB-RR) que determina o pagamento obrigatório de emendas individuais dos congressistas.

Pela proposta, que agora será submetida ao aval do plenário, o valor das emendas parlamentares individuais que devem ser executadas obrigatoriamente pelo governo federal é de 1% da receita corrente líquida da União. Atualmente, esse limite de 1% corresponderia a 6,75 bilhões de reais, o que equivale a aproximadamente 10 milhões de reais por parlamentar ao ano.

Em resumo, o chamado Orçamento Impositivo obrigaria o governo a cumprir à risca a execução das emendas dos deputados e senadores conforme estão determinadas na peça orçamentária. Atualmente, o Executivo pode acatar ou não essas emendas, que acabam servindo de barganha política na relação entre o Congresso e o Executivo. Mais: tradicionalmente, o governo acaba recorrendo a tesouradas nas emendas para cumprir suas metas fiscais.

No relatório aprovado nesta terça, fica estipulada uma espécie de regra de transição, válida para os dois primeiros anos de vigência da lei. Nesse período, o saldo de restos a pagar de emendas individuais pode ser utilizado para cumprir o patamar de 1%. No primeiro ano, o limite seria de 0,6% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior. No ano seguinte, o patamar cairia para 0,3%. A partir do terceiro ano, o pagamento obrigatório de emendas individuais seria de 1% da receita corrente líquida da União.

Outra proposta acertada nesta terça-feira pelos parlamentares estabelece que, em caso de contingenciamento pelo governo federal, o corte de recursos nas emendas parlamentares só poderá ocorrer na mesma proporção dos demais gastos, diferentes das emendas.

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Padrinho – A proposta de Orçamento Impositivo foi uma promessa de campanha do peemedebista Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) à presidência da Câmara. Apesar dos apelos de Dilma, que em reunião com líderes da base aliada pediu que o tema não fosse votado no Congresso Nacional, a tendência é de que os parlamentares aprovem o tema em primeiro turno nesta quarta-feira em plenário.

“Estou aqui dando continuidade a um compromisso que assumi como candidato à Presidência da Câmara. É compromisso de um parlamentar, há 40 anos, que não suporta mais [o Orçamento] por entender que não é possível essa política sempre distorcida do ‘toma lá, dá cá’, ora de um lado, ora de outro. Ora só vota se liberar emenda, ora só libera emenda se votar”, disse Alves nesta terça-feira.

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