Comissão aprova texto-base de PEC que muda teto para viabilizar auxílio

Texto altera regra de correção monetária do teto de gastos e abre 'espaço fiscal' de mais de R$ 80 bilhões para o governo bancar Auxílio Brasil

Por Da Redação Atualizado em 21 out 2021, 21h06 - Publicado em 21 out 2021, 21h05

A comissão especial criada na Câmara dos Deputados para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios aprovou na noite desta quinta-feira, 21, por 23 votos a 11, o texto-base da proposição.

A mudança na forma de apuração do teto de gastos proporcionará uma folga extra de R$ 40 bilhões no próximo ano. Aliada à limitação do pagamento de precatórios (dívidas judiciais) que já constava na PEC, o espaço total em 2022 ficará em R$ 83,6 bilhões. Agora o texto segue para o plenário, onde precisa obter pelo menos 308 votos em dois turnos para ser aprovado.

A PEC fixa um limite, a cada exercício financeiro, para as despesas com precatórios (dívidas da União já reconhecidas pela Justiça).

O texto é uma das apostas do governo federal para viabilizar o Auxílio Brasil, programa social que deve substituir o Bolsa Família.