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Com a derrota da MP das fake news, Bolsonaro envia projeto ao Congresso

Presidente da República recorre a projeto de lei para tentar aprovar mudanças no marco civil da internet

Por Hugo Marques Atualizado em 19 set 2021, 21h19 - Publicado em 19 set 2021, 20h51

O presidente Jair Bolsonaro decidiu enviar ao Congresso Nacional um projeto de lei para regulamentar remoção de conteúdos em redes sociais. O envio do projeto de lei, anunciado neste domingo pela Presidência da República, é feito após o presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco, devolver medida provisória do governo que regulamentava o assunto. A MP também tinha sido suspensa por liminar do Supremo Tribunal Federal. Essa MP das redes sociais ficou conhecida como ‘MP das fake news‘.

O envio do projeto de lei é ao mesmo tempo uma forma de o governo federal insistir na aprovação de um tema de seu interesse e levar o assunto para a discussão no Congresso, onde a medida será apreciada pela Câmara e pelo Senado. O governo não distribuiu o teor completo do projeto de lei, mas a Assessoria Especial de Comunicação Social da Secretaria-Geral da Presidência da República informou que “visa promover alterações no Marco Civil da Internet, prevendo regras para o uso e moderação nessas plataformas”. Na MP que foi recusada pelo Congresso, empresas como Twitter, Instagram e Facebook teriam obstáculos para tirar do ar ameaças ao regime democrático e notícias falsas sobre urnas eletrônicas e Covid-19, constantemente difundidas por grupos bolsonaristas.

Segundo o governo, o projeto visa “explicitar os direitos e as garantias dos usuários de redes sociais e prever regras relacionadas à moderação de conteúdo pelos respectivos provedores de redes sociais”. O governo informou ainda que “a medida vem ao encontro das regras para uso de internet no Brasil previstas no Marco Civil da Internet, especialmente quanto à observância dos princípios da liberdade de expressão, de comunicação e manifestação de pensamento, previstos na Constituição Federal, de forma a garantir que as relações entre usuários e provedores de redes sociais ocorram em um contexto marcado pela segurança jurídica e pelo respeito aos direitos fundamentais”.

Pelos cálculos do governo, há no Brasil 150 milhões de usuários de redes sociais, o que corresponde a mais de 70% da população brasileira. “As redes sociais passaram a exercer um papel fundamental na intermediação de relações pessoais e profissionais de uma parcela significativa da população”, diz a Presidência. “Diante de tamanha relevância dessas ferramentas de comunicação, a medida busca estabelecer balizas para que os provedores de redes sociais de amplo alcance, com mais de dez milhões de usuários no Brasil, possam realizar a moderação do conteúdo de suas redes sociais de modo que não implique em indevido cerceamento dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos brasileiros”.

No projeto de lei, segundo o governo, “são acrescidos dispositivos que garantem o direito a informações claras, públicas e objetivas sobre quaisquer políticas, procedimentos, medidas e instrumentos utilizados para efeito de eventual moderação de conteúdo, bem como o direito ao exercício do contraditório, ampla defesa e recurso nas hipóteses de moderação de conteúdo pelo provedor de rede social”. Além disso, diz o governo, “prevê-se o direito de restituição do conteúdo disponibilizado pelo usuário na rede social e a exigência de justa causa e de motivação nos casos de cancelamento ou suspensão de funcionalidades de contas ou perfis mantidos pelos usuários de redes sociais, bem como nos casos de exclusão de conteúdo gerado por eles”.

Por fim, informa o governo, “o provedor de redes sociais é obrigado a notificar o usuário, identificando a medida adotada, apresentando a motivação da decisão de moderação, as informações sobre prazos, canais eletrônicos de comunicação e procedimentos para a contestação, bem como a eventual revisão da decisão”.

O presidente Bolsonaro decidiu enviar outro projeto ao Congresso, que altera a Lei da identificação Civil Nacional. “As alterações visam acelerar o projeto que prevê disponibilizar meios para identificar, de forma segura e digital, todos os brasileiros. Iniciado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que promoveu a coleta biométrica de mais de 120 milhões de eleitores, torna-se um projeto de Estado, realizado em colaboração por todo o poder público”, informou a Presidência da República. “A base de dados da ICN permanece armazenada, gerida e atualizada pelo TSE. O Tribunal poderá estabelecer acordos específicos com outras entidades para operação dos serviços e integração de dados, à exceção dos biométricos, que deverão ser objeto de autorização específica”.

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