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Celso de Mello arquiva recurso de deputado que pedia seguimento de impeachment de Temer

O decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Celso de Mello, arquivou nesta quarta-feira recurso em que o deputado federal Cabo Daciolo (PTdoB-RJ) pedia que a justiça determinasse o prosseguimento de um pedido de impeachment contra o vice-presidente da República Michel Temer (PMDB) e a inclusão do processo do peemedebista na mesma ação em que a presidente Dilma Rousseff pode responder por crime de responsabilidade e ser deposta do poder. Ao contrário do ministro Marco Aurélio Mello, que havia ordenado a instalação de uma comissão especial para dar andamento do pedido de impeachment contra Temer, Celso de Mello invocou a jurisprudência do Supremo para alegar que o tema não deve ser arbitrado em respeito ao princípio da separação dos poderes. “A deliberação ora questionada (…) exauriu-se no domínio estrito do regimento legislativo, circunstância essa que torna inviável a possibilidade jurídica de qualquer atuação corretiva do Poder Judiciário, constitucionalmente proibido de interferir na intimidade dos demais Poderes da República, notadamente quando provocado a invalidar atos que, desvestidos de transcendência constitucional, traduzem mera aplicação de critérios regimentais”, afirmou Celso. (Laryssa Borges, de Brasília)