CCJ do Senado restringe tramitação de MPs

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira uma proposta de emenda constitucional que altera o trâmite das medidas provisórias (MPs). O texto final surgiu depois de uma negociação entre governo e oposição e foi aprovado por unanimidade. A proposta segue agora para o plenário, onde terá de ser aprovada em duas votações, com no mínimo 49 votos, antes de ir para a Câmara.

A proposta aprovada na CCJ prevê que uma comissão permanente mista de deputados e senadores analise em dez dias a medida provisória. Esta comissão poderá decidir pela transformação da MP em projeto de lei, fazendo com que a medida perca sua eficácia imediata. O texto prevê que a Câmara terá 60 dias para analisar a MP, contados os dez dias da comissão mista. O Senado terá então 45 dias para analisar a proposta e, se fizer mudanças, a Câmara terá mais 15 dias para concluir a tramitação.

O texto propõe que se a Câmara não votar a proposta em 60 dias ela perderá a validade. O mesmo vale se não for aprovada no Senado no prazo determinado. Nas duas Casas, a MP trancará a pauta nos dez dias anteriores ao seu prazo de validade. Esses projetos não poderão mais, além disso, tratar de mais de um tema, para evitar os conhecidos “contrabandos”.

A discussão começou com uma proposta do presidente da Casa, José Sarney (PMDB-AP), que fixava prazo específico para tramitação na Câmara e no Senado. Pela proposta, se a MP não fosse votada na Câmara em 55 dias ela iria diretamente para a análise do Senado.

O senador Aécio Neves (PSDB-MG) aumentou o âmbito da mudança em seu relatório. Ele propôs que a MP só tivesse eficácia após ser analisada por uma comissão mista de deputados e senadores. O relatório original dele também proibiu que uma mesma proposta trate de mais de um tema. A proposta de Aécio provocou reação da base. O senador José Pimentel (PT-CE) apresentou um voto em separado propondo a retomada do texto original de Sarney.

O senador Lindberg Farias (PT-RJ) e o líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), porém, decidiram trabalhar em outra frente e buscaram a construção de um acordo com a oposição. A busca pelo entendimento prosperou e o novo texto foi apresentado por Aécio Neves nesta manhã.

“Se não demos o passo gigante que gostaríamos, demos um passo consistente para a construção de um futuro com maior isonomia entre as instituições. Temos a expectativa de que o próprio Executivo compreenda que a MP é instrumento necessário, mas excepcional”, disse Aécio.

Para Lindbergh, o texto que sai da CCJ tem mais chances de aprovação na Câmara, porque não tira daquela Casa a possibilidade de analisar MPs. “Assim fica mais fácil convencer a Câmara desse projeto do que a ideia original do presidente Sarney, porque naquele formato estaríamos jogando para a Câmara a mesma situação que temos hoje, de votar em um ou dois dias.”

Presidenciável – O líder do DEM, Demóstenes Torres (GO), aproveitou a discussão para destacar a atuação de Aécio. Ele elogiou a construção de um acordo e chegou a lançar o colega e aliado como candidato à Presidência da República. “Vossa Excelência nasce hoje como candidato à Presidência.”

Ao fim de sua fala, porém, Demóstenes acabou fazendo uma brincadeira lembrando o episódio em que o senador mineiro foi multado em uma blitz da Operação Lei Seca, no Rio de Janeiro. “Na próxima vez que formos tomar um vinho não vou deixar o senhor dirigir”, disse o democrata, provocando risos no plenário.

(Com Agência Estado)