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Cármen Lúcia suspende decreto de indulto de Natal de Temer

Presidente do STF atende a pedido da procuradora-geral, Raquel Dodge, para quem é inconstitucional a medida que prevê o benefício a quem cumpriu 1/5 da pena

A ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta quinta-feira trechos do decreto de indulto de Natal assinado pelo presidente Michel Temer (PMDB) que permitiram a concessão do benefício a presos não reincidentes que tenham cumprido apenas 1/5 da pena em crimes sem violência, o que inclui práticas como corrupção e lavagem de dinheiro. Até o ano passado, era preciso que o detento tivesse ficado na prisão ao menos 1/4 do tempo estabelecido na sentença.

A  decisão atendeu a pedido da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, e foi concedida em caráter liminar (provisória) pela presidente, responsável pelo plantão – o STF está de recesso até o início de fevereiro. O caso precisará ser submetido ao relator da ação, ministro Luis Roberto Barroso, e deverá ir ao plenário do Supremo. Cármen Lúcia deu cinco dias de prazo para que Temer se manifeste sobre o pedido da Procuradoria-Geral da República.

Dodge alegou que a medida de Temer coloca em risco a Operação Lava Jato, “materializa o comportamento de que o crime compensa” e será “causa única e precípua de impunidade de crimes graves”. Para a procuradora, a norma fere a Constituição Federal ao prever a possibilidade de livrar o acusado de penas patrimoniais e não apenas das relativas à prisão, além de permitir a paralisação de processos e recursos em andamento.

Ao estabelecer que o condenado possa deixar a prisão após ter cumprido apenas um quinto da pena, o decreto viola, segundo Dodge, o princípio da separação dos poderes, da individualização da pena, da vedação constitucional para que o Poder Executivo legisle sobre direito penal. “O chefe do Poder Executivo não tem poder ilimitado de conceder induto. Se o tivesse, aniquilaria as condenações criminais, subordinaria o Poder Judiciário, restabeleceria o arbítrio e extinguiria os mais basilares princípios que constituem a República Constitucional Brasileira”, diz a procuradora-geral em um dos trechos do pedido que apresentou ao STF.

Cármen Lúcia diz na decisão que “os argumentos expendidos na petição inicial (…) impõem a suspensão dos efeitos” dos pontos questionados pela PGR. Para a ministra, “novo exame desta medida cautelar pelo órgão competente deste Supremo Tribunal (…) não traria dificuldade à continuidade da produção dos efeitos da norma impugnada, se vier a ser esta a conclusão judicial, sendo certo que a suspensão dos efeitos do indulto nas situações previstas nos dispositivos questionados não importará em dano irreparável aos indivíduos por ele beneficiados, pois em cumprimento de pena advinda de regular processo judicial condenatório”.

Lei aqui a decisão de Cármen Lúcia.

Reação

O decreto de indulto de Natal assinado por Temer provocou reações de procuradores e representantes da Lava Jato. O texto ignorou solicitação da força-tarefa e recomendação das câmaras criminais do Ministério Público Federal que pediam, entre outros pontos, que os condenados por crimes contra a administração pública – como corrupção – não fossem agraciados pelo indulto. O decreto também reduziu o tempo necessário de cumprimento de pena para receber o benefício. O tempo mínimo passou de um quarto para um quinto da pena, no caso de não reincidentes, nos crimes sem violência – caso da corrupção.

Após as reações, o ministro da Justiça, Torquato Jardim, convocou uma entrevista coletiva para dizer que as sugestões do MPF foram ouvidas, assim como de outras pessoas e instituições e as recomendações foram apresentadas ao presidente.

“Michel Temer é um professor de direito constitucional, foi duas vezes secretário de segurança pública. Conhece esse assunto como ninguém e entendeu, como posição política, que reflete uma visão mais liberal do direito penal sem dúvida alguma, que manter o apenado em regime fechado não é necessariamente a melhor solução. Basta ver que dois terços são reincidentes”, afirmou Jardim.

Comentários

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  1. Mas, se for para pedir voto para o Bolsonaro, Marina, Lula, Ciro, ou Tiririca, que vá tomar no C adastro Ú nico.

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  2. Porém os “dois terços reincidentes” (com exceção de Lula, que ainda está livre) não entram no perfil de corruptos políticos e empresários, que corrompem o sistema como um todo, ajudando a produzir violência e crime comum entre os cidadãos comuns.

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  3. Agora, voltando ao assunto da matéria, dá para comemorar.
    Fazia tempo que não comemorávamos uma decisão inteligente da solteirona.

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  4. hildo molina

    ela não suspendeu o decreto! eliminou 3 ou 4 itens deixando o resto que já é um enorme desaforo para o povo que é honesto.

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  5. hildo molina

    pode deixar outra liminar pronta que os bandidos já disseram que vão fazer outro decreto para os companheiros e para os próprios no futuro!

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  6. Marcio Ferreira

    Este decreto revela e nos mostra que um presidente tem que ser uma pessoa isenta e sem rabo preso com apaniguados políticos, nem mesmo o seu, que tenha honradez que o cargo requer.

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  7. Dalton Bittencourt Ferreira

    Carmem Lúcia faz proselitismo político. Ficou caladinha quando Dilma indultou José Genoino.
    Raquel Dodge eh pautada pela patota do Rodrigo Janot. E a imprensa morre de medo do PT. Pobre de nós.

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  8. Marcio Ferreira

    orcrim no Brasil compensa. kkkkkkk

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  9. Como é que pode existir indulto de Natal? Essa república bananeira do Brazil e única no mundo.
    Vocês que vivem aí estão roubados
    Literalmente

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  10. Pra quê indulto de Natal ????? Já temos o Gilmar Mendes, o Toffolli, o menino Barrozinho e o Levando-Whisky. Esses aí soltam por Habeas Corpus na hora.

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