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Câmara vota afrouxamento de regras para obras da Copa

Regime Diferenciado de Contratações dispensa de licitação parte dos projetos para o evento esportivo; texto foi enxertado em uma medida provisória

Por Da Redação - 15 jun 2011, 16h02

A Câmara dos Deputados vota nesta quarta-feita a criação do Regime Diferenciado de Contratações (RDC), proposta do governo para afrouxar as regras para as licitações da Copa do Mundo e para as Olimpíadas. Para pressionar os parlamentares a aprovar o projeto, o Executivo argumenta que esse seria o único jeito de concluir a tempo as obras para os campeonatos.

  • Menos burocracia
    • Redução de até 15 dias nos prazos mínimos para apresentação de propostas depois de lançado o edital. Além disso, o número de recursos cai de três para um. E termina o intervalo de cinco dias entre o recurso e a resposta a ele, que pode ser apresentada imediatamente
  • Inversão de fases
    • Prevê que se analise primeiro as propostas de preço e, só na segunda fase, os documentos para habilitação da empresa. Se o vencedor não for habilitado, será chamado aquele que apresentou o segundo menor preço. Prática já adotada de forma bem-sucedida em licitações estaduais, mas inédita no plano federal
  • Informatização do processo
    • Recomenda que as licitações sejam feitas por meio eletrônico, uma via só usada hoje em pregões. A medida dá celeridade e traz economia ao processo e permite que empresas de todo o Brasil e estrangeiras saibam e participem da licitação
  • Critério de julgamento
    • Além do menor preço da obra, a proposta torna possível escolher o vencedor por outros três critérios: pela técnica usada, pelo retorno econômico que trarão ao governo e pela oferta de preço, ou seja, o valor do lance, como em um leilão
  • Desempate
    • Em casos de empate, as empresas deverão apresentar uma segunda proposta fechada. É mais uma oportunidade para o governo conseguir executar o serviço por um preço mais baixo
  • Pré-qualificação de empresas
    • Cria um sistema permanente de pré-qualificação de empresas. As companhias interessadas em participar de licitações apresentam documentos e, se aprovadas, ficam em um banco de dados de licitantes aptos. O processo de licitação ganha agilidade
  • Falta de transparência
    • Prevê sigilo em licitações onde há risco à segurança do estado, algo aleatório, aplicável ao que o governo bem entender. Institui segredo sobre o orçamento da licitação até a abertura das propostas. Em tese, as empresas proporiam preços menores. Na prática, não há como controlar vazamentos. Porta aberta para a malandragem
  • Fiscalização frouxa
    • Simplesmente não cita os órgãos de fiscalização. Ou seja, os exclui do processo. Cria uma comissão de licitação para comandar os processos regidos pela nova regra, mas esquece da necessidade de uma comissão de fiscalização, com integrantes do Ministério Público e do Tribunal de Contas, que acompanhe cada etapa da licitação
  • Pouca eficácia
    • O objetivo do governo com o regime é acelerar as licitações e, assim, a conclusão das obras. Mas, como a lei cria flexibilidade sem exigir controle, os órgãos fiscalizadores ficarão mais cautelosos e tendem a agir com ainda mais rigor e paralisar ainda mais obras. Resultado: atrasos
  • Impunidade
    • Pune empresas que cometerem irregularidades, mas não menciona sanções contra os diretores e os donos dessas companhias, que podem continuar participando de licitações usando o nome de outras empresas
  • Menos competitividade
    • Cria a contratação integrada, em que as empresas precisam apresentar o projeto básico da obra, antes feito pelo governo. Aumenta o custo de participar da licitação. Mais custos, menos participantes. Menos participantes, menos competição
  • Todo poder ao Executivo
    • Deixa pontos importantes a serem definidos via regulamentação pela Presidência. O Legislativo abre mão de decidir, por exemplo, como serão fixados os preços de referência, hoje determinados por licitação pública. Transparência e critério zero

Leia também: Uma trapaça política, mas com boas ideias O presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), prometeu pela manhã à nova ministra da Secretaria das Relações Institucionais (SRI), Ideli Salvatti, que fará o possível para aprovar o regime ainda nesta quarta. Segundo ele, a base votará unida e a única resistência virá da oposição, minoria na Casa. Projeto básico – O regime diferenciado prevê a criação da modalidade de contratação integrada, em que a empresa vencedora da licitação é responsável também por fazer o projeto básico da obra, algo atualmente a cargo do governo. O projeto básico consiste no detalhamento da construção, com estudos de viabilidade técnica e de impacto ambiental. Um custo e um esforço que o governo delega agora aos licitantes. A proposta cria ainda novos critérios de julgamento, além do menor preço, para a escolha de uma empresa. O vencedor pode ser também aquele que oferecer o maior desconto, a melhor combinação de técnica e preço, o maior lance ou o maior retorno econômico para os cofres públicos. A inovação dá poder ao governo de fazer uma seleção mais subjetiva e, por isso, mais flexível. O tema foi enxertado na Medida Provisória 527, de 2011, que originalmente cria a Secretaria de Aviação Civil. Leia também: Licitações: o que eles têm que nós não temos

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