Câmara retira mudança na Receita e conclui votação de MP
Destaque que limitava poderes de auditores fiscais saiu do texto; medida segue para o Senado
O plenário da Câmara dos Deputados concluiu na manhã desta quinta-feira, 23, a votação da Medida Provisória 870, que reestruturou o número de ministérios na gestão Jair Bolsonaro. Foi aprovado destaque que retira do texto final mudanças nas competências da Receita Federal. Pelo texto suprimido, auditores teriam menos poderes – só seriam autorizados a compartilhar com outros órgãos e autoridades indícios de crimes tributários.
A interpretação é que o Fisco seria prejudicado na identificação de crimes de colarinho branco. Parlamentares favoráveis à mudança, no entanto, avaliam que a Receita tem extrapolado as suas atribuições e investigado autoridades sem o devido respaldo legal.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, disse que o tema será rediscutido na forma de um projeto de lei em no máximo duas semanas. “É um tema importante, mas é importante rediscutir porque o texto da MP gerou lacunas e dúvidas sobre o passado das investigações”, disse.
Os deputados também aprovaram destaque do PSB e excluíram do texto o ponto que atribuiu à Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) a gestão do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). Ele será administrado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
A votação da MP 870, cuja validade acabaria no próximo dia 3 de junho, foi conduzida depois que o Centrão, grupo de partidos que inclui DEM, PP, PSD, PR, PRB, MDB e Solidariedade, concordou em dar prioridade à matéria – outras medidas provisórias que estavam à frente dela foram votadas anteriormente. A oposição também não obstruiu a votação no plenário e apenas o PSOL se posicionou contra o texto de Fernando Bezerra Coelho.
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