Câmara cria o ‘juiz de garantias’ e impõe nova mudança em plano de Moro

Grupo que analisa o pacote anticrime apresentado pelo ministro aprovou nesta quarta-feira a criação de um magistrado específico para a instrução do processo

Por André Siqueira 19 set 2019, 17h10

O ministro da Justiça, Sergio Moro — Antes do recesso parlamentar, colegiado já havia recusado a aprovação da prisão após segunda instância (Isaac Amorim/MJSP/Divulgação)

O grupo de trabalho da Câmara dos Deputados que analisa o pacote anticrime apresentado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, impôs, nesta quinta-feira, 19, uma nova derrota ao governo Bolsonaro. O colegiado aprovou a figura do “juiz de garantias”, responsável pela legalidade da investigação criminal no estágio inicial, diferente do magistrado que dá a sentença ao processo.

A proposta é de autoria da presidente do grupo, a deputada federal Margarete Coelho (PP-PI), em conjunto com o deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP). Segundo a proposta, a parte final processo, que envolve o julgamento para a verificação da culpa ou da inocência do réu, será comandada por outro magistrado. Atualmente, um mesmo juiz participa da fase de inquérito e profere a sentença, o que, para alguns especialistas, compromete a imparcialidade do julgamento.

A criação do juiz das garantias também está prevista no projeto de novo Código de Processo Penal (CPP), já aprovado pelo Senado, e em análise atualmente por uma comissão especial da Câmara. O deputado federal Fábio Trad (PSD-MS), que preside a comissão especial do CPP, ressaltou que a Operação Lava Jato, alvo de críticas quanto à imparcialidade após a condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva a 12 anos e 11 meses de prisão, atualmente é comandada por dois magistrados: a juíza Gabriela Hardt, que substitui Moro, e o juiz Luiz Antonio Bonat. “A Operação Lava Jato consagrou informalmente o juiz das garantias. Como é que vamos dizer ‘não’ à Lava Jato? Como chamar isso de jabuti?”, disse Trad.

Outro tema que deve ser votado na próxima sessão é a proposta de redução do prazo de progressão de regimes de crimes contra a vida. O texto original fixa em quatro quintos o cumprimento da pena necessário para a obtenção do benefício, mas um grupo de parlamentares defende que o tempo seja reduzido para três quintos e, em caso de reincidência, para dois terços. Relator do projeto e aliado de Moro, o deputado Capitão Augusto (PL-SP) disse a VEJA que a votação foi adiada por “falta de consenso” entre os membros do grupo de trabalho. Augusto é contra a redução.

Este não é o primeiro revés do pacote anticrime, principal projeto de Moro, no grupo de trabalho da Câmara dos Deputados. Embora tenha sido aprovado o aumento de 30 para 40 anos do tempo máximo para cumprimento de pena no país, os deputados já sepultaram a possibilidade de réus que confessarem seus crimes receberem em troca uma pena menor, o chamado plea bargain.

Antes do recesso, os parlamentares já haviam recusado a aprovação da prisão após segunda instância. Caso fosse aprovado posteriormente pelo plenário da Câmara e Senado, o dispositivo transformaria em lei a interpretação já sacramentada pelo Supremo Tribunal Federal de que réus condenados por decisão colegiada podem começar a cumprir pena. Há a previsão, no entanto, de que esse posicionamento seja revisto pelo STF ainda neste ano.