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Câmara aprova urgência contra mudança na Lei de Acesso à Informação

Se aprovado, projeto sustará efeitos de decreto que permitiu que ocupantes de cargos comissionados classificassem informações como secretas

O plenário da Câmara aprovou, nesta terça-feira, 19, o pedido de urgência para o projeto que susta os efeitos do decreto editado pelo vice-presidente Hamilton Mourão, enquanto no exercício da Presidência, que alterou as regras da Lei de Acesso à Informação. Foram 367 votos a favor da aprovação da urgência, 57 contrários e 3 abstenções. Esta é a primeira derrota do governo Bolsonaro na Câmara dos Deputados.

Mourão ampliou a funcionários comissionados e de segundo escalão o poder de impor sigilo a documentos públicos. Ele assinou o documento quando assumiu a Presidência interinamente, em janeiro, durante viagem do presidente Jair Bolsonaro ao Fórum Econômico de Davos, na Suíça.

Os deputados decidem agora se irão votar o mérito da proposta ainda hoje ou se deixarão para esta quarta-feira, 20. Se o projeto for aprovado, voltará a prevalecer a regra de que apenas o presidente, o vice-presidente, ministros e comandantes das Forças Armadas podem classificar informações como secretas ou ultrassecretas. O texto também precisa passar pelo Senado.

Durante a orientação de votação das bancadas, apenas o PSL defendeu o voto não à aprovação da urgência. Os demais partidos orientaram pela aprovação da urgência ou liberaram suas bancadas.

O projeto de decreto legislativo foi apresentado pelo PSB, Pros e PRB. A pedido de líderes, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), aceitou incluir o projeto na pauta de hoje. Na reunião entre eles, realizada nesta manhã, líderes de partidos tanto da base quanto da oposição defenderam sua aprovação.

O líder do governo na Câmara, Vitor Hugo (PSL-GO), pediu aos seus colegas durante a reunião de líderes para que a matéria não fosse analisada, mas foi ignorado por seus pares.

Presidência

O porta-voz da Presidência da República, Otávio Rêgo Barros afirmou que o governo não enxerga como derrota a votação na Câmara. “Em uma democracia consolidada, as derrotas são aceitas naturalmente, quando se percebe as análises do Congresso. O governo não entende, de forma alguma, como derrota, o fato de que o Congresso esteja a pedir uma análise mais aprofundada no que toca à Lei de Acesso à Informação”, afirmou.

(com Estadão Conteúdo)