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Câmara aprova novo fundo para servidores públicos

Texto-base passou pelo plenário da Casa na noite desta terça-feira, mas os deputados ainda analisarão os destaques. Caso a lei seja aprovada, servidor terá de contribuir mais para ganhar acima do teto do INSS

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira o texto-base da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público (Funpresp). Foram 318 votos a favor, 134 contra e duas abstenções. O projeto, entretanto, ainda pode ser alterado em função de destaques que serão analisados separadamente nesta quarta-feira. A proposta atinge apenas os servidores federais que assumirem o cargo depois da sanção da nova lei, que deve ainda passar pelo Senado.

O novo sistema procurar corrigir parcialmente uma distorção do modelo previdenciário. Hoje, os funcionários públicos contribuem com 11% dos vencimentos para o Regime Próprio da Previdência Social (RPPS), que é o sistema que cobre o funcionalismo, e se aposentam com o salário integral. As entidades empregadoras governamentais entram, por sua vez, com 22%. Se for aprovada no Congresso, a nova política vai requerer contribuções adicionais dos servidores, se quiserem receber aposentadorias com valor acima do teto do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), que hoje é de quase 4 mil reais.

Será necessário, neste caso, destinar até 7,5% do salário ao Funpresp, ao passo que outros 8,5% ficarão a cargo da entidade governamental pagadora. Caso não decida pelo novo fundo, o servidor que for admitido já sob a vigência das novas regras ficará apenas com o RPPS e terá sua remuneração limitada ao teto do INSS.

A proposta, que recebe críticas de sindicatos, tem o objetivo de amenizar um potencial aumento no rombo da Previdência, que, somente neste ano, deve chegar a 60 bilhões de reais. A economia com a implementação do Funpresp é estimada em 30 bilhões de reais ao ano dentro de 35 anos – prazo em que os novos funcionários públicos começarão a se aposentar. Até lá, estima-se que o impacto do novo fundo nas contas públicas será pequeno. Os destaques que serão votados nesta quarta dizem respeito à forma de gestão do Funpresp.

Contexto – A proposta do governo mira um fato há muito tempo conhecido dos especialistas: as dificuldades da seguridade social no Brasil envolvem, em grande parte, as aposentadorias do serviço público. Para se ter ideia, em 2010, o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que serve os trabalhadores do setor privado, desembolsou 255 bilhões de reais (6,8% do PIB) em benefícios para cerca de 24 milhões de pessoas. No mesmo ano, o RPPS, do funcionalismo, desembolsou 78 bilhões de reais (2,1% do PIB) em benefícios para menos de 3 milhões de pessoas. Diante disso, grosso modo, conclui-se que o valor unitário de uma aposentadoria no RPPS é mais que o dobro de um benefício médio no RGPS. Além disso, na gestão petista, a já inchada máquina pública recebeu milhares de novos profissionais, o que provoca uma despesa permanente para o setor público.

Inversão de papeis – Como já aconteceu outras vezes durante a gestão petista, o tema provocou uma inversão de papeis no Congresso. O PT, que antes acusava o governo tucano de querer privatizar a Previdência, transformou-se em alvo. O deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) queixou-se de que seus adversários políticos querem entregar tudo à iniciativa privada: “É de assustar como o PT, o PMDB e outros partidos caminham num sistema de privatização de tudo, não apenas na Previdência. A educação e a saúde estão sendo entregues a entidades e ONGs de forma totalmente irresponsável”. Bruno Araújo (PSDB-PE), líder tucano, também ironizou a postura petista: “Um partido que sonhou com um sistema econômico e teve que acordar adotando o do PSDB”.

Base rachada – Já os governistas adotaram um discurso de austeridade: “A maioria dos trabalhadores brasileiros não pode sustentar um déficit do qual dois terços são causados pelos servidores públicos”, afirmou Edinho Araújo (PMDB-SP). “A proposta não é a discussão do déficit. É a discussão do sistema de aposentadoria sustentada que atenda aos interesses dos trabalhadores do serviço público do país e que não corra riscos”, justificou o líder do governo, Cândido Vaccarezza (PT-SP). O PDT, embora aliado do governo, votou contra o projeto. O PSB se dividiu.

Hoje, há 29 milhões de aposentados pelo regime da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e outros 960 mil aposentados pelo estado. Ainda assim, os servidores públicos são os maiores responsáveis pelo déficit da Previdência.