Câmara aprova lei que obriga governo a liberar emenda parlamentar

Com a chancela de Eduardo Cunha, texto foi aprovado com 452 votos contra 18. Emenda vai para promulgação – e não depende do aval do Planalto

Por Marcela Mattos SEGUIR SEGUINDO 10 fev 2015, 21h11

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), durante sessão onde faz a leitura do ato de criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Petrobras, no plenário da Casa, em Brasília - 05/02/2015 (Pedro Ladeira/Folhapress)

A Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que torna obrigatória a liberação na íntegra das emendas parlamentares, dinheiro que deputados e senadores recebem para investir em obras em seus Estados. Ao mesmo tempo em que esse é um recurso prioritário aos congressistas, pois garante injeção milionária de verbas nos redutos eleitorais, é usado pelo governo como instrumento de barganha na aprovação de temas de seu interesse. Com a execução compulsória, essa “chantagem” ficaria inviabilizada. O texto, agora, segue para promulgação – e não depende do aval do Planalto.

Sob a chancela do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), o texto-base da proposta foi aprovado a toque de caixa por 452 votos a dezoito. Em seguida, foi recusada uma proposta de mudança a trecho do projeto com 427 votos favoráveis à manutenção do texto original contra 44. Cunha colocou o Orçamento Impositivo como uma de suas principais promessas do mandato após ser eleito ao comando da Casa. O texto é de autoria do ex-presidente Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), um dos fiadores da campanha do novo presidente e que compareceu à sessão nesta noite, apesar de não estar mais no exercício do mandato.

Além de ter uma atuação mais autônoma, a briga dos parlamentares para garantir o pagamento obrigatório desses recursos ocorre porque normalmente suas emendas são os alvos preferenciais de cortes do governo em momentos de ajuste fiscal. Nesse cenário, o governo “empenha” a emenda – ou seja, se compromete a liberar os recursos, mas depois bloqueia o pagamento em situações de aperto de caixa.

Um dos casos mais ilustrativos de como o Planalto controla o Congresso com as emendas está na aprovação da manobra fiscal que permitiu uma maquiagem no superávit primário de 2014. Diante da resistência dos parlamentares em dar aval à medida, o governo anunciou a liberação de mais 444 milhões de reais em emendas – mas desde que os parlamentares aprovassem a mudança na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). E, de fato, aprovaram.

“O ‘toma-lá-dá-cá não pode continuar, e por isso votamos a favor das emendas impositivas. Nós queremos acabar com a lógica do clientelismo e com a circulação humilhante de parlamentares pelos ministérios. Deputado não deve ser despachante de luxo atrás de emendas”, disse o deputado Ivan Valente (PSOL-SP). “Hoje temos essa grata satisfação de pôr fim àquele balcão de negócios que havia sido estabelecido desde o governo Lula, onde tão somente os partidos da base aliada tinham direito a fazer emendas. Hoje se repara um erro”, afirmou o líder do PSDB, Carlos Sampaio (SP).

Continua após a publicidade

Votação – Inicialmente, o governo voltou a tentar impedir a aprovação da proposta sob o argumento de que o Brasil estava passando por um arrocho e que este não seria o momento de “apertar o cinto”. “Nós temos certeza das despesas, mas não temos certeza nenhuma das receitas. E as receitas não estão crescendo”, declarou, na semana passada, o líder do PT, Sibá Machado (AC). Mas, diante da grande mobilização dos partidos na Casa, o discurso foi alterado: “Essa questão do Orçamento Impositivo foi acordada lá atrás, já está na LDO [Lei de Diretrizes Orçamentárias]. Isso foi negociado no Senado com o governo, portanto nós temos acordo. Já está resolvido”, disse nesta terça-feira o líder do governo, José Guimarães.

A matéria já havia sido aprovada em dois turnos pela Câmara e pelo Senado, onde sofreu alterações e teve de voltar para análise dos deputados. O primeiro turno foi novamente aprovado em dezembro do ano passado, mas, por questões regimentais, a votação não pôde ser concluída.

Proposta – O texto do Orçamento Impositivo, como a emenda ficou conhecida, torna obrigatória a aplicação de 1,2% das Receitas Correntes Líquidas de cada ano em emendas parlamentares – o que, em 2014, equivaleria a cerca de 12 milhões de reais. Em tramitação desde novembro de 2013, o governo inicialmente apresentou resistência ao projeto. Depois, diante do risco de uma derrota completa, aceitou negociar e conseguiu assegurar que 50% das emendas sejam vinculadas à saúde pública, o que pode amenizar o impacto da proposta. O governo também conseguiu garantir a fixação da aplicação de até 15% da Receita Corrente Líquida para a saúde. Deputados oposicionistas alegaram que o recurso ainda não é o suficiente para as necessidades do setor e defenderam um aumento gradual de até 18% – mas a alteração foi recusada.