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Câmara aprova execução obrigatória de emendas

Chamado Orçamento Impositivo foi aprovado em segundo turno; proposta de emenda constitucional agora seguirá para o aval do Senado

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira, em segundo turno (376 votos a favor, 59 contra e cinco abstenções), a emenda constitucional que institui o chamado Orçamento Impositivo. Pela proposta, que agora será submetida ao crivo do Senado, o governo será obrigado a cumprir à risca a liberação de recursos que deputados e senadores destinam a seus redutos eleitorais.

De acordo com o texto, que ainda poderá ser alterado pelo Senado, o valor das emendas parlamentares individuais que devem ser executadas obrigatoriamente pelo governo federal corresponderá a 1% da receita corrente líquida da União. Atualmente, esse limite de 1% corresponderia a cerca de 6,75 bilhões de reais, o que equivale a aproximadamente 10 milhões de reais por parlamentar ao ano.

Orçamento Impositivo

Por que as emendas são importantes?

Porque, por meio delas, os deputados conseguem destinar recursos aos seus redutos eleitorais. A inauguração de uma ponte ou uma quadra esportiva rende dividendos políticos com a população e com prefeitos que fazem parte da rede de apoio ao deputado ou senador. Nos últimos anos, muitos casos de corrupção envolvendo emendas parlamentares também vieram à tona. A dificuldade na fiscalização dos recursos favorece os desvios

Como funciona hoje

Cada deputado tem direito a 15 milhões de reais em emendas individuais ao Orçamento anual. Mas cabe ao governo federal decidir se aplica ou não os recursos. A presidente Dilma Rousseff, alegando razões econômicas, cortou boa parte das emendas nos três anos de seu governo

Como ficaria com as novas regras

O governo teria de aplicar em emendas 1% da Receita Corrente Líquida da União. Em 2013, isso equivale a 6,75 bilhões de reais, ou 11,3 milhões de reais por parlamentar. Se houver risco de o governo fechar o ano no vermelho e surgir a necessidade de um corte, as emendas só podem ser contingenciadas na mesma proporção que atingir o restante do Orçamento

O Palácio do Planalto tentou durante semanas impedir a aprovação da proposta, alegando risco de desequilíbrio fiscal. Pela proposta de Orçamento Impositivo aprovada, em caso de contingenciamento pelo governo federal, o corte de recursos nas emendas parlamentares só poderá ocorrer na mesma proporção dos demais gastos da União.

A briga dos parlamentares para garantir o pagamento obrigatório das emendas ocorre porque normalmente suas emendas são os alvos preferenciais de cortes do governo em momentos de ajuste fiscal. Nesse cenário, o governo “empenha” a emenda – ou seja, se compromete a liberar os recursos -, mas depois bloqueia o pagamento em situações de aperto de caixa. São esses recursos que deputados e senadores utilizam para obras em redutos eleitorais, como ampliação de hospitais, asfaltamento de vias ou construção de quadras esportivas.

Atualmente, não há imposição para o pagamento de recursos previstos na peça orçamentária, e sim uma autorização para que esses valores possam ser partilhados por áreas de interesse. Pelo fato de o Executivo poder acatar ou não as emendas parlamentares, a liberação a conta-gotas desses recursos serve como mecanismo de barganha política na relação entre o Congresso e o Executivo.

Responsabilidade fiscal – Nesta terça-feira, o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, disse que a proposta de Orçamento Impositivo compromete o equilíbrio fiscal, porque impõe amarras ao Executivo e pode o impedir de cumprir metas de responsabilidade fiscal. “Nós temos um Orçamento muito engessado. Quanto mais engessa o Orçamento, mais impede o processo de controle da responsabilidade fiscal, o controle de equilíbrio fiscal que é essencial ao estado brasileiro”, disse.