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Câmara adia votação do Orçamento Impositivo

Presidente da Câmara dá trégua ao governo para negociar a votação da medida que obriga o Executivo a pagar as emendas dos parlamentares

Por Gabriel Castro, de Brasília 7 ago 2013, 17h34

A Câmara dos Deputados adiou para a próxima terça-feira a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que torna obrigatória a execução das emendas parlamentares. Chamada de PEC do Orçamento Impositivo, a medida tem grande apoio dos deputados, mas enfrenta resistência do governo e da bancada petista.

O início da votação da proposta estava previsto para a tarde desta quarta-feira, mas o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), decidiu fazer uma nova tentativa de acordo antes da apreciação do texto. A aprovação da proposta foi um compromisso de campanha do peemedebista durante as eleições para o comando da Câmara.

Orçamento Impositivo

Por que as emendas são importantes?

Porque, por meio delas, os deputados conseguem destinar recursos aos seus redutos eleitorais. A inauguração de uma ponte ou uma quadra esportiva rende dividendos políticos com a população e com prefeitos que fazem parte da rede de apoio ao deputado ou senador. Nos últimos anos, muitos casos de corrupção envolvendo emendas parlamentares também vieram à tona. A dificuldade na fiscalização dos recursos favorece os desvios

Como funciona hoje

Cada deputado tem direito a 15 milhões de reais em emendas individuais ao Orçamento anual. Mas cabe ao governo federal decidir se aplica ou não os recursos. A presidente Dilma Rousseff, alegando razões econômicas, cortou boa parte das emendas nos três anos de seu governo

Como ficaria com as novas regras

O governo teria de aplicar em emendas 1% da Receita Corrente Líquida da União. Em 2013, isso equivale a 6,75 bilhões de reais, ou 11,3 milhões de reais por parlamentar. Se houver risco de o governo fechar o ano no vermelho e surgir a necessidade de um corte, as emendas só podem ser contingenciadas na mesma proporção que atingir o restante do Orçamento

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“Eu peço a esta Casa mais alguns dias para que possa tentar construir também no plenário aquilo que eu entendo ser necessário: o consenso e a unanimidade para que seja uma votação sem vencedores nem vencidos”, disse Alves. O deputado, entretanto, afirmou que não recua “um milímetro sequer” de sua disposição em aprovar o projeto e disse que a votação ocorrerá “impreterivelmente” na próxima terça-feira. Ele negou que a votação do texto seja uma derrota para o Executivo.

A PEC cria problemas para o Executivo porque obriga o governo a destinar as verbas previstas nas emendas. Hoje, cada parlamentar tem direito a apresentar 15 milhões de reais em emendas individuais. Porém, esses valores são liberados conforme a vontade do Executivo, o que acaba fazendo das emendas objeto de barganha política na relação entre o Congresso e o Palácio do Planalto. Para os parlamentares, as emendas são importantes porque tradicionalmente atendem a demandas em seus redutos eleitorais – por exemplo, uma ponte, quadras esportivas, pequenas obras de saneamento.

Pelo texto em discussão, o governo deverá executar 1% da receita corrente líquida da União em emendas – o que, em 2013, equivale a cerca de 11,3 milhões de reais por parlamentar.

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O deputado Alessandro Molon (PT-RJ), autor de uma proposta alternativa àquela em discussão, afirma que o adiamento é positivo: “Se se diz que essa regra vai acabar com o toma-lá-dá-cá entre Executivo e Legislativo, por que não estender isso a todo o país?”, indaga.

Molon também quer que toda a peça orçamentária seja de execução obrigatória, e não apenas as emendas. “O texto pode ser muito melhor para o Brasil. Primeiramente, garantindo a impositividade do Orçamento como um todo, e não apenas das emendas individuais parlamentares. O Orçamento deve, sim, ser de execução obrigatória como um todo – claro que ressalvadas as exceções de impedimentos por razões técnicas, jurídicas ou de gestão, como constava na proposta que apresentei”, disse.

“Não é razoável que a Câmara, depois de todas as manifestações populares, diga que apenas a parte das emendas individuais dos parlamentares é de execução obrigatória, e o resto se executa se quiser. Não é uma mensagem boa que se passa para o país. Dá-se a sensação de que a Câmara está preocupada só com as emendas parlamentares, e não com o restante do Orçamento”, afirmou.

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