Bets pedem para Fux derrubar medida provisória de Lula que proibiu apostas
Entidades do setor formalizaram pedidos em ações do STF que já discutem a constitucionalidade das apostas online
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28 set 2026, 15h42
Entidades que representam casas de aposta foram nesta segunda-feira, 28, ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedir a derrubada da medida provisória assinada pelo governo Lula que colocou fim às casas de aposta. A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) fizeram o pedido diretamente ao ministro Luiz Fux, que já é relator das ações que discutem a constitucionalidade das apostas online.
No pedido desta segunda, o que as casas de aposta querem é suspender a medida provisória de Lula até que as ações do STF terminem de ser julgadas. Elas são movidas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e por entidades do setor do comércio, que afirmam terem sofrido prejuízos com o endividamento dos consumidores nas apostas. As ações são do fim de 2024 e não tiveram movimentações significativas até o momento.
Na última sexta, 25, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva baixou uma medida provisória proibindo definitivamente as casas de aposta de funcionarem. A ANJL e o IBJR disseram que o ato do petista foi “oportunista e gravíssimo” e que não haveria urgência para justificar a edição de uma medida provisória sobre uma atividade regulamentada pelo próprio governo há pouco mais de três anos.
“Nada aconteceu ou piorou gravemente na exploração da atividade de jogos on-line e apostas esportivas que não tenha sido antevisto pelo Legislador — como se observou, por exemplo, (há não muito tempo) na pandemia –, a reclamar uma legislação de urgência que põe no chão, da noite para o dia, atividade que fora largamente regulada há menos de 3 (três) anos e segue amplamente fiscalizada. Esse arrependimento legislativo, sem prova de urgência, é oportunista e gravíssimo”, diz trecho do pedido enviado nesta segunda-feira.
No pedido, as entidades de casas de apostas também afirmam que irão ingressar com outras ações judiciais separadas no STF para derrubar a medida provisória de Lula. Como Fux já concentra os processos sobre o assunto, a tendência é que, caso novos pedidos sejam feitos, sejam direcionados a ele.
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