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Barbosa defende perda de mandatos dos mensaleiros

Relator sustenta que deputados mensaleiros condenados devem perder seus mandatos na Câmara; Lewandowski diz que a decisão cabe ao Legislativo

Por Laryssa Borges 6 dez 2012, 19h17

“O que não pode é o STF ter declarado em uma decisão criminal que determinado parlamentar, em consequência da condenação, o parlamento não pode dizer o contrário. O STF é o guarda da Constituição Federal e cabe ao STF dar a última palavra”, Joaquim Barbosa

Novo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e relator do processo do mensalão, o ministro Joaquim Barbosa defendeu na sessão desta quinta-feira que os três deputados federais condenados por participarem do esquema de corrupção – Valdemar Costa Neto (PR-SP), João Paulo Cunha (PT-SP) e Pedro Henry (PP-MT) – devem perder seus mandatos na Câmara assim que a sentença for definitiva e se esgotarem os recursos.

Para Barbosa, a Constituição é clara ao prever que deputados e senadores apenados criminalmente têm como consequências da condenação a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo. “Evidente que não há a possibilidade de transigência ou de desqualificação da condenação transitada em julgado”, ponderou ele, ao afirmar que a Câmara não poderia simplesmente manter o congressista no cargo e ignorar a condenação na mais alta corte do país. “O condicionamento final ao juízo de conveniência do parlamento não me parece ser uma solução constitucionalmente legítima”, completou, ao defender a perda dos mandatos. Para ele, qualquer interpretação diferente na Casa legislativa seria uma “pôr em jogo a autoridade da Justiça e do STF”.

“O que não pode é o STF ter declarado em uma decisão criminal que determinado parlamentar, em consequência da condenação, o parlamento não pode dizer o contrário. O STF é o guarda da Constituição Federal e cabe ao STF dar a última palavra”, afirmou Barbosa.

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Como praxe no julgamento que já dura mais de quatro meses no STF, o revisor da ação penal, Ricardo Lewandowski, anunciou seu voto na contramão: segundo ele, cabe à Câmara dos Deputados, tradicionalmente conhecida pelo perfil corporativista, tomar a decisão política de apear os parlamentares do cargo. O argumento do revisor é que o Judiciário não pode impor a perda do mandato eletivo de alguém que foi eleito por voto popular. Lewandowski disse esperar coerência dos parlamentares na eventual análise da perda dos mandatos e chegou a afirmar que era necessário “acreditar na seriedade dos integrantes do Congresso”, desprezando a memória de que a própria Câmara já absolveu João Paulo Cunha e Pedro Henry pelo mensalão – Valdemar renunciou ao mandato na época.

“Quando o parlamentar é legitimamente eleito, falece ao Judiciário competência para decretar a perda automática do mandato, pois ela será decidida pela Câmara por voto secreto e maioria absoluta”, afirmou. “A Carta Magna é clara ao outorgar à Câmara a competência de decidir, e não meramente declarar, a perda de mandato de parlamentares.”

Pela tese de Lewandowski, se um dos parlamentares condenados conseguir, por exemplo, cumprir a pena em regime aberto, ele pode até trabalhar durante o dia no Congresso e se recolher à noite em uma casa de albergado. “Caso o regime estabelecido seja o aberto, como qualquer reeducando, é possível que exerça alguma atividade laboral fora do estabelecimento carcerário”, disse. De acordo com ele, ainda poderia haver uma crise institucional se o Supremo decretasse a perda dos mandatos sem chancela da Câmara. “Compete tão somente comunicar à casa legislativa que ocorreu trânsito em julgado da decisão. Qualquer providencia além dessa teria potencial de desencadear indesejável conflito institucional”, disse.

Durante o embate, outros ministros da corte chegaram a se manifestar – sem antecipar o voto. “Será que os mandatários do povo podem continuar falando pelo povo depois de condenados criminalmente?”, questionou Luiz Fux. O julgamento será retomado na segunda-feira.

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