Ao TSE, defesa de Lula culpa tribunal da Lava Jato por instabilidade
Advogados do ex-presidente queixam-se da demora do TRF4 em enviar ao STJ recurso que já foi admitido e cobram cumprimento de decisão de comitê da ONU
A defesa do ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vai encaminhar nesta quinta-feira ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) uma manifestação de mais de 200 páginas em que culpa, “em alguma medida”, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) “pela instabilidade político-jurídica” do julgamento do registro do petista e pede respeito a compromissos internacionais de defesa dos direitos humanos.
Os advogados do ex-presidente também ressaltam que, de 145 candidatos que foram eleitos nas urnas em 2016 mesmo com o registro negado na Justiça Eleitoral, 98 deles conseguiram reverter o indeferimento, ou seja, “cerca de 70% obtiveram sucesso em decisões judiciais após o pleito”.
O prazo para o envio da defesa de Lula ao TSE, nas eleições 2018, se encerra nesta quinta-feira, às 23h59. Na sexta-feira 31, a Corte Eleitoral vai realizar, às 14h30, uma sessão extraordinária em que deve discutir a possibilidade de o petista aparecer no horário eleitoral de rádio e televisão, que começa no sábado, 1º.
Entre os ministros do TSE há divergência sobre o que, de fato, vai ser julgado do caso Lula nesta sexta-feira — um deles não descarta a possibilidade de o próprio registro do ex-presidente ser levado ao plenário.
Culpa
Para os advogados de Lula na arena eleitoral, o TRF4 — que condenou o petista a doze anos e um mês de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do tríplex do Guarujá, na Operação Lava Jato — deve “ser chamado a compartilhar, em alguma medida, a culpa pela instabilidade político-jurídica” do julgamento do registro.
“Isso por jamais ter remetido o recurso de Lula ao STJ (Superior Tribunal de Justiça), a despeito de estar admitido há dois meses”, sustentam os advogados.
“Não se está a sustentar que tenha havido alguma artimanha do TRF4, mas fato é que os recursos de Lula ainda não subiram. Só para intimar o Ministério Público para apresentar contrarrazões (o que deveria ser imediato) o TRF4 demorou 45 dias. E o Ministério Público usou o prazo integral – o que é legítimo, é claro. O tempo morto integral, pós-condenação colegiada (pós-inelegibilidade, portanto), é de 75 dias. Quem sabe tenha sido o tempo que faltou para o STJ ter julgado, no mérito, o recurso especial”, argumenta a defesa de Lula.
Acontece que, no último mês de julho, a desembargadora Maria de Fátima Freitas Labarrère, vice-presidente do TRF4, atendeu a um pedido dos próprios advogados de Lula na corte e suspendeu o envio do processo ao STJ. A remessa havia sido determinada sem que a defesa tivesse pedido. “A par da inexistência de qualquer atraso na tramitação processual, causa estranheza que uma providência adotada justamente para afastar qualquer alegação de prejuízo à defesa possa ensejar a inconformidade ora deduzida”, escreveu.
Direitos humanos
Na peça, os advogados também ressaltam que o Comitê de Direitos Humanos da ONU emitiu no último dia 17 um comunicado “solicitando ao Brasil que tome todas as medidas necessárias para que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva possa desfrutar e exercer seus direitos políticos, enquanto esteja na prisão, como candidato para as eleições presidenciais”.
Para ministros do STF e do STJ , no entanto, o comunicado não é “vinculante”. “Em momentos de reafirmação e valorização da democracia, valorizam-se, de igual modo, os compromissos internacionais de defesa dos direitos humanos”, diz a defesa de Lula.
“Erro histórico grave, que certamente não será cometido, seria o desprezo aos compromissos internacionais, a desconsideração de organismos integrantes do sistema ONU, a violação de direitos fixados em tratados, justamente sob a falsa premissa de preservar e proteger a democracia, pois, justamente onde se descumprem direitos humanos, é onde menos se encontra a democracia”, alegam os advogados.
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