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AGU recorre contra decisão que inibe novos partidos

Decisão que barrou tramitação do projeto de lei que impacta diretamente a eleição presidencial de 2014 vai ao plenário do Supremo na próxima semana

A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão que interrompeu a tramitação do projeto que inibe a criação de novos partidos e favorece os interesses eleitorais da presidente Dilma Rousseff. A AGU pede que o relator do processo, ministro Gilmar Mendes, volte atrás em sua decisão ou que o plenário possa julgar a liminar que impediu a análise do projeto.

No recurso – um agravo regimental -, o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, afirma que o projeto busca coibir o troca-troca de partidos tendo como moeda o tempo de propaganda de rádio e TV e a partilha de recursos do fundo partidário.

“A concessão da segurança (liminar), na verdade, impede a votação de norma cujo objetivo é evitar a prática do comércio de filiações partidárias em troca de mais tempo relativo ao direito de antena e de mais recursos do fundo constitucional partidário”, afirmou o advogado no recurso.

A tese encampada pela AGU é partilhada por alguns ministros do Supremo. Parte dos ministros argumenta não haver controle prévio de constitucionalidade de um projeto ainda em tramitação no Congresso. O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), chegou a dizer que não aceitaria que o STF fizesse o controle prévio dos projetos em tramitação no Congresso.

“Eventual limitação do presente debate, ainda que fundado na defesa da Constituição, na verdade a está ofendendo, pois priva o Congresso Nacional de legitimamente analisar, com a participação da sociedade e dos partidos políticos no país, temas de relevância para a nação brasileira”, disse Adams.

No agravo, o advogado da União afirmou que o projeto não tira por completo o direito dos novos partidos a tempo de rádio e TV ou recursos do fundo partidário. O projeto, porém, impede que novos partidos recebem dinheiro do fundo partidário ou aumentem o tempo de rádio e TV ao filiar parlamentares eleitos por outras legendas.

“Sabe-se que, ao votar, o eleitor faz clara opção pelo programa, pelos valores e orientação de uma determinada agremiação. Permitir que os parlamentares pudessem migrar para novos partidos, eventualmente com programas diametralmente opostos às agremiações de origem, com direitos plenos ao fundo partidário e ao tempo de propaganda eleitoral, seria uma verdadeira afronta à vontade popular”, afirmou Adams no recurso.

O processo deve ser levado a plenário na próxima semana. Relator do caso, o ministro Gilmar Mendes concedeu a liminar pedida pelo senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), travando a tramitação do projeto. A proposta foi classificada como casuísta pelo parlamentar e teve parecer favorável do procurador-geral da União, Roberto Gurgel. A criação de novos partidos, com direito igualitário a recursos do fundo partidário e a tempo de rádio e TV, interfere no cenário eleitoral do ano que vem. Quanto mais candidatos na disputa, maiores as chances de a eleição ser levada para o segundo turno, o que não interessa a presidente Dilma Rousseff, que disputará a reeleição.

(Com Estadão Conteúdo)