Ação popular pede suspensão do decreto de Bolsonaro sobre armas

Peça aponta que governo ignorou evidências científicas que relacionam crimes violentos à disponibilidade de armas

Por Estadão Conteúdo Atualizado em 23 jan 2019, 11h30 - Publicado em 23 jan 2019, 11h05

Após facilitar posse, governo pretende ampliar porte de armas (Diego Vara/Reuters)

O decreto do presidente Jair Bolsonaro (PSL) que flexibilizou a posse de armas de fogo no Brasil é questionado por uma ação popular que tramita na Justiça Federal de São Paulo. A peça aponta dez obras científicas que relacionam crimes violentos à disponibilidade de armas. Ainda sustenta que as mudanças só poderiam ter sido feitas com a participação do Congresso Nacional.

O presidente Jair Bolsonaro assinou, no dia 15 de janeiro, decreto que altera regras para facilitar a posse de armas de fogo, ou seja, a possibilidade de o cidadão guardar o equipamento em sua residência ou estabelecimento comercial.

Entre as mudanças, foi ampliado o prazo de validade do registro de armas de 5 para 10 anos, tanto para civis como para militares. Também não será mais preciso comprovar a “necessidade efetiva” para a obtenção da posse: o interessado precisará apenas argumentar que mora em cidade violenta, em área rural ou que é agente de segurança.

Em ação popular, o advogado Carlos Alexandre Klomfahs cita dez autores que tratam sobre a relação entre a disponibilidade de armas e violência. Para ele, houve “clarividente desconsideração de trabalhos científicos nas áreas de psicologia, criminologia, medicina e traumatologia, antropologia, economia e ciência política, e mais de 13 variáveis não consideradas, muito menos discutidas, resultando daí seu interesse notadamente público e sua proteção por meio desta ação popular”.

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O advogado sustenta que a discussão é mais abrangente do que a disputa entres grupos a favor e contra a posse de armas e que não está a favor nem da direita ou da esquerda, mas “em defesa da Constituição em qualquer governo que não a observe”. “Trata-se de política de segurança pública, saúde pública, direitos fundamentais de ambos os lados: vítimas e criminosos”, reforça.

Klomfahs ainda afirma que, ao editar o decreto, o governo usurpou a competência do Legislativo. “É pacífica na jurisprudência que decretos presidenciais (do Poder Executivo) previstos não podem alterar o conteúdo material de uma lei, nem para mais nem para menos. Uma vez que essa prerrogativa é do Poder Legislativo”.

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Esta não é a primeira ação popular que Klomfahs apresenta contra iniciativas do governo. Em 2017, ele foi o responsável por uma ação que derrubou o decreto do presidente Michel Temer (PMDB) que aumentava os impostos PIS e Cofins cobrados sobre os combustíveis.

Ele também protocolou ações populares para barrar a posse do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva como ministro da ex-presidente Dilma Rousseff (PT) e contra o fatiamento do impeachment sofrido pela petista, que lhe garantiu a manutenção dos direitos políticos. Ele também pediu para anular parte do acordo de delação premiada que os empresários Wesley e Joesley Batista, da JBS, firmaram com o Ministério Público Federal (MPF).

(com Estadão Conteúdo)