A resposta de Alessandro Vieira ao pedido de investigação feito contra ele por Gilmar Mendes
Senador afirma à PGR que imunidade parlamentar impede responsabilização por relatório de CPI contra ministros e nega abuso de autoridade
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17 abr 2026, 10h35 | Atualizado em 17 abr 2026, 11h04
O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) pediu à Procuradoria-Geral da República o arquivamento da representação criminal apresentada pelo ministro do STF Gilmar Mendes, após a crise gerada por sua atuação na CPI do Crime Organizado. Em ofício enviado nesta quinta-feira, 16, o parlamentar sustenta que não cometeu crime e usa decisões do próprio ministro como base da defesa.
A controvérsia começou quando Vieira incluiu, na minuta do relatório final da CPI, o indiciamento de Gilmar Mendes por crime de responsabilidade. O texto foi rejeitado pelo colegiado por 6 votos a 4, mas o ministro acionou a PGR alegando abuso de autoridade.
Na resposta, o senador afirma que a jurisprudência do Supremo impede a responsabilização de parlamentares por atos praticados no exercício do mandato, especialmente no âmbito de CPIs. “O Direito não pode ser instrumento de geometria variável, aplicável quando convém e afastado quando incomoda”, escreveu.
A defesa também sustenta que não houve crime, já que a proposta de indiciamento não se concretizou. Como a minuta foi rejeitada, nenhum ato formal foi produzido.
Vieira pede o arquivamento imediato do caso, alegando ausência de conduta criminosa e proteção constitucional ao exercício parlamentar.
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