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A explosiva lista de vetos em análise no Congresso

Lista com mais de 3.000 vetos presidenciais pendentes inclui assuntos complexos, como o Código Florestal e o fim do fator previdenciário

A prerrogativa do Congresso Nacional, em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, de levar a voto e poder derrubar um veto presidencial deveria garantir equilíbrio entre o parlamento e o Palácio do Planalto. A realidade, no entanto, é bem diferente. Há doze anos, mais de 3.000 vetos seguem empilhados no Congresso Nacional graças à falta de regras claras de interesse da ampla base governista para votá-los. Nesta quarta-feira, após tentativas frustradas de montar um insano cronograma de votação, o Congresso desistiu e fechou o ano sem aprovar sequer o Orçamento da União.

Embora na lista de vetos sem votação existam questões absolutamente sem importância, como o batizado da escola técnica federal do Espírito Santo com o nome de “senador João Calmon”, temas complexos e controversos compõem a lista dos 3.059 vetos que o Congresso constitucionalmente poderia derrubar. O poder explosivo da votação de vetos presidenciais acumulados há mais de uma década foi evidenciado nos últimos dias quando parlamentares aprovaram o regime de urgência para o veto que trata da nova “Lei de Royalties”. Se derrubado o veto da presidente Dilma Rousseff, os royalties do petróleo, tanto os de campos novos quanto os daqueles já licitados, seriam divididos não só entre estados produtores do insumo, como Rio de Janeiro e Espírito Santo, mas também em benefício daquelas regiões que não têm nenhum poço de petróleo em seu território.

Mas a infindável lista de vetos sem votação inclui também outros temas espinhosos, como o Código Florestal. A presidente Dilma Rousseff vetou, por exemplo, a redução da área de reflorestamento em margens de rio para médias e grandes propriedades rurais e a autorização para que árvores frutíferas, e não vegetação nativa, sejam usadas na recuperação de áreas de preservação permanentes. O caso nunca voltou a ser apreciado no plenário do Congresso.

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Temas – Outros temas que podem ter impacto no país são a regulamentação da Emenda 29, que estabelece patamares mínimos de investimento da União, estados e municípios na área da saúde e que exige recursos adicionais para o setor em caso de revisão positiva do Produto Interno Bruto (PIB); a chamada Emenda Ibsen, que compromete ainda mais os caixas dos estados produtores de petróleo e prevê que a distribuição do benefício seja feita segundo os critérios do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e o de Participação dos Municípios (FPM); e o fim do fator previdenciário, fórmula que considera o tempo de contribuição do trabalhador, sua idade e a expectativa de vida dos brasileiros para calcular o benefício da aposentadoria.

Embora o Palácio do Planalto estivesse em alerta com a possibilidade de, na votação em sequência de vetos antigos programada originalmente para hoje, pudessem ser derrubados pontos considerados cruciais para o governo, como os do Código Florestal ou da regulamentação da Emenda 29, é a perspectiva de elaboração de um calendário pré-determinado de apreciação dos vetos que assusta o governo Dilma Rousseff.

Ao longo desta quarta-feira, houve tentativas de criação de um cronograma de votação dos vetos presidenciais pendentes. Entre as possibilidades discutidas por parlamentares está a viabilização de um calendário para votar todos os temas em ordem cronológica, delimitando a data aproximada de apreciação de cada veto espinhoso. Com tempo para articulação, aumentam os riscos de o Congresso garantir grandes constrangimentos ao governo federal. Não é de hoje, por exemplo, que a bancada ruralista tenta angariar votos para conseguir acabar com o veto da presidente Dilma Rousseff a trechos do Código Florestal.