Ministério Público do Trabalho abre inquérito sobre Mais Médicos

O Ministério Público do Trabalho do Distrito Federal abriu nesta quarta-feira inquérito civil para investigar eventuais irregularidades do programa Mais Médicos. O objetivo do inquérito é apurar as condições de trabalho nas quais os médicos, brasileiros e estrangeiros, estarão inseridos – como direitos trabalhistas, registros e remunerações. Nesta terça-feira, o Ministério Público Federal do Distrito Federal também instaurou um inquérito civil para avaliar as condições humanas dos 4.000 médicos cubanos que devem vir ao país.

O órgão trabalhista irá investigar a maneira como as admissões foram realizadas, se houve violação do princípio do concurso público, se há algum tipo de desvirtuamento das relações de trabalho e se o exercício do ofício tem todas as qualificações previstas em lei – no caso, se os médicos são todos diplomados e com CRM. Também será analisado se o tratamento entre trabalhadores de origem distinta é desigual.

Limbo jurídico – Segundo Sebastião Caixeta, procurador do Ministério Público e responsável pelo inquérito, os médicos que participam do programa aparentam estar em limbo jurídico, sem enquadramento correto dentro da legislação trabalhista. “Pelo modo como está colocado, o programa traz uma prestação de serviço nos moldes tradicionais. Mas também está vinculado a uma qualificação acadêmica, feita com supervisão médica, o que afasta qualquer tipo de vínculo empregatício”, diz.

Para o procurador existe ainda o problema do trabalho em vagas públicas, que são preenchidas com concursos públicos – o que poderia implicar em um desvirtuamento da lei. “Esses médicos vão trabalhar para o Sistema Único de Saúde, para entidades públicas. Nesse caso, existe a questão da acessibilidade aos cargos públicos.” No caso dos médicos cubanos, Caixeta aponta um agravante: pela legislação brasileira, o bolsista deve receber diretamente sua retribuição – o que não é o caso, já que os médicos receberão via Cuba.

De acordo com o Ministério Público, foi requisitado ao Ministério da Saúde o convênio firmado com a Organização Pan-Americana (Opas), além dos atos dos ministérios que disciplinam a forma e o funcionamento do programa. “A medida provisória previa que diversos fatores fossem definidos em ato conjunto entre os ministros da Educação e da Saúde. É preciso conhecer como foram expedidos esses atos”, diz Caixeta.

A Advocacia-Geral da União (AGU) e os ministérios da Saúde e da Educação serão notificados até quinta-feira. Uma audiência será realizada nesta sexta-feira, às 14 horas.

Documentação – Uma semana após anunciar a vinda dos médicos cubanos ao Brasil, o Ministério da Saúde finalmente divulgou na noite desta terça-feira parte da documentação que estabelece a parceria com a Organização Pan-Americana da Saúde (Opas). A divulgação desses documentos, no entanto, só foi feita após pedido do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Comissão Mista, que analisam a medida provisória (MP) que criou o programa Mais Médicos. A outra metade da documentação – o acordo assinado entre Opas e Cuba – ainda não foi divulgada pela organização.