STF inicia julgamento sobre cotas raciais

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou na tarde desta quarta-feira o julgamento que decidirá se o sistema de cota racial adotado em vestibulares de universidades públicas está de acordo com a Constituição. Os ministros também vão analisar a validade do Programa Universidade para Todos (ProUni), que concede bolsas de estudo para cursos de ensino superior.

Esse é o primeiro julgamento no plenário do STF sob o comando de Carlos Ayres Britto, que tomou posse como presidente da corte na semana passada. E será um verdadeiro teste de fogo. Primeiro, por causa do tema controverso. Segundo, porque o Supremo vive uma crise institucional depois da discussão pública entre os ministros Joaquim Barbosa e Cezar Peluso. O novo presidente do tribunal fará de tudo para acalmar os ânimos dos colegas e evitar a ocorrência de ataques pessoais entre os ministros em meio a discussões de assuntos relevantes para a sociedade.

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Votos – Relator do processo, o ministro Ricardo Lewandowski será o primeiro a apresentar seu voto nesta quarta-feira. As posições dos ministros não são conhecidas, mas o histórico de alguns deles pode sugerir como votarão. Ayres Britto, por exemplo, disse certa vez que a lei pode ser utilizada como um instrumento de reequilíbrio social. “Não se pode criticar uma lei por fazer distinções”, disse o magistrado. “O próprio, o típico da lei é fazer distinções, diferenciações, ‘desigualações’ para contrabater renitentes ‘desigualações'”.

Joaquim Barbosa, por sua vez, é autor de livro em que defende as ações afirmativas, Ação Afirmativa & Princípio Constitucional da Igualdade: O Direito como Instrumento de Transformação Social. A Experiência dos EUA. Ele é o único negro a ocupar uma cadeira na mais alta corte do país.

O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, defendeu o sistema de cotas raciais. Segundo Adams, 11,5 milhões de brasileiros negros e pardos são considerados miseráveis por receberem até 70 reais por mês. Já o número de brancos que se enquadram nessa realidade é de 4 milhões. “As políticas afirmativas vêm ao encontro do que manda a Constituição: combater a discriminação”, disse.

Ação – Uma das ações foi ajuizada pelo Partido Democrata (DEM) em julho de 2009 e questiona o preenchimento de 20% das vagas da Universidade de Brasília (UnB) pelo critério racial, prática em vigor desde 2004. Em oito anos, 6.180 estudantes se beneficiaram do mecanismo para ingressar na UnB. Para concorrer às vagas, os candidatos devem se declarar negros, cabendo a uma banca universitária julgar se esta é ou não a condição deles. Em 2007, um episódio mostrou um problema grave do método: dois irmãos gêmeos se inscreveram no vestibular – um foi aceito no regime de cotas, o outro, não.

“O regime de cotas, tal como está, cria um tribunal de raças em pleno século XXI”, diz a procuradora de Justiça do Distrito Federal Roberta Fragoso Kaufmann, autora da ação. “Sistemas como as cotas foram pensados para realidades distintas da do Brasil”, diz a procuradora. No Brasil, o mecanismo da admissão por cotas se propõe, em tese, a promover uma reparação histórica. Quer facilitar a progressão acadêmica, e, portanto, social, de descendentes de africanos e também indígenas. Nem de longe é a forma justa ou a mais efetiva de fazê-lo.

Roberta argumentou durante o julgamento que nos dez anos de cotas raciais na UnB, o aumento do número de alunos pobres na universidade não chegou a 1%. “As cotas raciais estão sendo impostas por tribunais raciais de composição secreta que, com base em critérios mágicos, místicos, definem a tênue diferença entre um moreno, um pardo e um branco”, disse. “Se você não tem critérios precisos para definir quem é o pardo, as consequências da implementação de leis que vão criar categorias no Brasil podem ser mais desastrosas do que o bônus que essa política pode ocasionar”.

A segunda ação a ser julgada pelos ministros do Supremo revela as distorções que as cotas podem impor no ambiente acadêmico. Trata-se de um recurso proposto pelo estudante Giovane Pasqualito Fialho em 2009 contra a Universidade Federal do Rio Grande do Sul. No vestibular do ano anterior, Fialho, disputava uma das 160 vagas do curso de administração de empresas da UFRGS. Obteve a 132ª colocação, mas não ficou com a vaga, pois o sistema de cotas da universidade reservava 30% das cadeiras a estudantes da rede pública, sendo metade delas exclusivamente a negros.

O jovem recorreu à Justiça e obteve liminar favorável em primeira instância: chegou a cursar a universidade por alguns meses, até que a decisão foi derrubada. Agora, espera a palavra final do STF. O advogado Gustavo Paim, que defende Fialho, afirma que seu escritório já representou 21 estudantes na mesma situação. Dez deles conseguiram vaga na universidade com ajuda da Justiça.

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