Temer na economia: reforma da Previdência incompleta, fim do CMN e legalização do jogo do bicho

Presidente interino já esteve à frente de projetos importantes na área econômica, mas muitos deles ficaram pelo caminho

Por Patrick Cruz 15 Maio 2016, 17h45

O presidente da República em exercício, Michel Temer, dá posse para o seu novo ministério em cerimônia no Palácio do Planalto, em Brasília (DF) - 12/05/2016 (Marcos Correa/AFP)

O presidente interino Michel Temer assumiu o comando do país na última quinta-feira tendo como sua maior missão colocar a economia brasileira no prumo. Não é tarefa trivial: o produto interno bruto (PIB) brasileiro encolheu 3,8% em 2015, deve ter retração similar neste ano e, para 2017, a projeção é de estagnação, embora alguns analistas não descartem mais um ano de encolhimento. “Conciliador” e “negociador hábil” estão entre os clichês que têm definido o presidente interino ao longo de sua carreira política – e esses termos serão testados ao limite para que ele consiga levar adiante ajustes e reformas inadiáveis na economia.

Temer não é um expert em economia, mas já esteve à frente de empreitadas relevantes nessa área. Talvez seu triunfo de maior relevo na seara econômica tenha sido a criação do Código de Defesa do Consumidor, promulgado em 1990, do qual o então deputado federal foi um dos autores.

Mas houve insucessos nessa trajetória. Um deles, em particular, será um imbróglio gigantesco a ser destrinchado pelo agora presidente interino: a reforma da Previdência. Em 1996, Temer foi o relator escolhido pelo governo do presidente Fernando Henrique Cardoso para aquela que, já na ocasião, foi tratada como reforma da Previdência. Nas discussões iniciais sobre o projeto no Congresso, Temer foi confrontado com um aparente dilema ético: a proposta de reforma incluía o fim da aposentadoria proporcional para servidores públicos, benefício que o próprio Temer havia requisitado apenas três meses antes do início das votações. Na ocasião, Temer disse que seu pedido era “ético e moral”. Ele foi mantido como relator da reforma.

A tentativa de reforma, com Temer como relator, teve algumas vitórias, entre elas a substituição do tempo de serviço pelo tempo de contribuição. Mas alguns pontos centrais não foram adiante. Um deles: não se conseguiu estabelecer uma idade mínima para aposentadoria no país, a exemplo do que já fizeram a maioria dos integrantes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, grupo de 33 países formado por economias desenvolvidas. Com o aumento da expectativa de vida no Brasil, a ideia defendida por Temer na ocasião já é considerada defasada: sua proposta era de idade mínima de 50 anos para mulheres e 55 para homens para a aposentadoria.

As propostas de reforma do governo foram entregues aos congressistas pelo relator de maneira pouco usual: os deputados federais receberam cópias da lista de propostas entre 22h e 1h – e com o documento cheio de rasuras.

Saiba qual a idade mínima de aposentadoria mundo afora

“Não custa lembrar que o governo comprou, pagou e não levou os votos do Acre”, alfinetou o então senador Esperidião Amin (PPB-SC) sobre as derrotas do governo – e de Temer – na (tentativa de) reforma da Previdência. Amin, hoje deputado federal pelo PP, partido que teve o PPB como embrião, tem sido apontado como um nome forte para assumir a presidência da Câmara em caso de nova eleição para a mesa diretora. A possibilidade de nova eleição surgiu com a suspensão do mandato de Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

Jogo do bicho e fim do CMN – Temer já defendeu também a extinção do Conselho Monetário Nacional. Formado pelos ministros da Fazenda e do Planejamento e pelo presidente do Banco Central, o CMN, como é chamado, é o órgão máximo do sistema financeiro nacional. Suas decisões balizam, por exemplo, as decisões de política monetária: cabe ao CMN, entre outras coisas, estabelecer a meta de inflação a ser perseguida pelo BC.

A proposta de extinção do CMN foi encampada por Temer em 1997 e seria, supostamente, uma estratégia para dar mais agilidade ao BC para atuar em momentos de crise. Os argumentos não encontraram muito eco, e o CMN segue ativo.

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Até o jogo do bicho já entrou nas propostas de Temer para a área econômica. Em 1984, quando assumiu pela primeira vez a Secretaria de Segurança Pública de São Paulo, ele entregou ao Ministério da Justiça um estudo em que afirmava que a legalização “implicaria na abertura de um novo mercado de trabalho, além de eliminar mais um tipo de fiscalização à polícia.”

A maior motivação da proposta, segundo seus argumentos na ocasião, era eliminar focos de corrupção na polícia, além de manter as forças de segurança concentradas no combate a crimes contra o patrimônio e pessoas. Mas o lado econômico da proposta de legalização do jogo do bicho não era desprezível. A ideia de Temer era que 50% da arrecadação fosse para o município em que a aposta fosse feita e 50% para o Estado. O dinheiro seria destinado a “investimentos sociais”.

Michel Temer, o presidente interino, assume um país ainda sem reforma da Previdência, com o Conselho Monetário ativo, com o jogo do bicho ainda na ilegalidade – e com sua recessão mais severa em quase um século. As habilidades de negociador enfrentarão seu maior teste a partir de agora.

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