PGR pede adiamento do julgamento sobre planos econômicos

Rodrigo Janot encaminhou parecer para o STF em que apoia uma análise mais cuidadosa sobre os impactos para os bancos de uma decisão de inconstitucionalidade dos planos

Por Laryssa Borges e Talita Fernandes, de Brasília
27 Maio 2014, 15h30

O procurador-geral da República Rodrigo Janot encaminhou nesta terça-feira ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer em que defende que seja adiado mais uma vez o julgamento sobre a legalidade das correções de cadernetas de poupança impostas por cinco planos econômicos. O caso está agendado para a sessão plenária desta quarta-feira, mas deve ser retirado de pauta. Nos bastidores, os três relatores dos processos, ministros Ricardo Lewandowski, José Antonio Dias Toffoli e Gilmar Mendes, não se oporiam ao adiamento. Dentro do governo, Banco Central e Advocacia-Geral da União (AGU) também pressionam para que a Corte não delibere neste momento sobre a forma como as cadernetas de poupança foram corrigidas durante a vigência dos planos econômicos das décadas de 1980 e 1990.

Entre os fatores considerados para adiar o julgamento está a incerteza do tamanho do impacto no caixa dos bancos públicos e privados caso o STF decida que as instituições financeiras devem repor as perdas aos poupadores. Projeções da Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) dão conta de impacto de cerca de 150 bilhões de reais no caso de uma decisão desfavorável às instituições financeiras. Nesta terça-feira, a Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) fez novo apelo ao STF para que seja realizada uma audiência pública com todas as partes interessadas no caso e se tenha uma noção mais clara do possível passivo a ser arcado pelas instituições bancárias. Em documento assinado pelos advogados Arnoldo Wald, Márcio Thomaz Bastos e Sergio Bermudes, a Consif afirma que PGR usou “equívocos metodológicos” para estimar os lucros dos bancos e, consequentemente, o impacto financeiro em caso de uma decisão favorável aos contribuintes.

Depois do apelo da Consif, o procurador-geral afirmou na manifestação ao STF que “a alegação dos apontados equívocos torna recomendável a melhor análise [antes do julgamento]”. Enquanto o governo estima que pode ter de arcar com prejuízo de 180 bilhões de reais, as entidades da sociedade civil indicam os bancos envolvidos na causa lucraram pelo menos 200 bilhões de reais no período questionado judicialmente, o que permitiria a eles ter condições de suportar eventuais resultados desfavoráveis nas ações judiciais.

O julgamento do Supremo, que agora sofre pressões para que ocorra apenas após as eleições, tem como objetivo analisar a constitucionalidade dos planos econômicos criados nas décadas de 1980 e 1990 numa tentativa de estabilizar a economia em tempos de hiperinflação. Os poupadores brigam na Justiça por taxas de correção da poupança maiores do que as que foram aplicados à época. Eles entendem que os planos mudaram as regras de correção da caderneta de poupança, provocando perdas àqueles que tinham suas economias aplicadas. O STF analisará se os poupadores têm direito a ressarcimento com perdas que alegam ter sofrido com os planos econômicos Cruzado, Bresser, Verão, Collor I e Collor II.

AGU e BC voltam a pedir que julgamento dos planos econômicos seja adiado

STJ decide a favor de poupadores em julgamento sobre planos econômicos

STJ – Na última quarta-feira, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou a incidência de juros de mora (aplicadas em caso de atraso no pagamento) sobre as correções dos planos econômicos e decidiu em favor dos poupadores. O resultado do julgamento provocou perdas nas ações dos principais bancos na Bolsa brasileira. Como resposta, a Febraban disse que recorrerá da decisão. O julgamento teve impacto direto nas ações dos bancos listados na Bovespa. O papel do Banco do Brasil, um dos principais bancos afetados com o julgamento, caíram 7% no pregão da última quarta-feira.

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A decisão do STJ tem impacto direto na questão em julgamento do Supremo. De acordo com o BC e a AGU, com o veredicto as estimativas de ressarcimento passaram de um piso de 23 bilhões para 61,4 bilhões de reais, de acordo com estudos feitos pela LCA Consultores. O número, contudo, pode ser ainda maior, de 340 bilhões de reais, a depender da quantidade de poupadores que exigirem seus direitos.

O tamanho do impacto ainda não é consenso. Enquanto a União e a Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) apontam para perdas entre 61 bilhões e 340 bilhões de reais aos bancos, o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) acredita em um prejuízo muito menor, de cerca de 8 bilhões de reais. A estimativa é que metade da perda saia dos cofres do Banco do Brasil e da Caixa.

Se o STF decidir que os poupadores têm de ser indenizados, a decisão do STJ pode balizar o valor a ser recebido pelos poupadores, pois o julgamento da última quarta-feira entendeu que os juros de mora devem incidir a partir da citação em ação civil pública.