Oposição pede no Supremo a suspensão da tramitação da LDO

Parlamentares alegam que a aprovação da manobra fiscal significaria um “cheque em branco” à presidente, depois de sua administração ter deteriorado as contas públicas

Por Marcela Mattos e Laryssa Borges, de Brasília
25 nov 2014, 16h47

Congresso Nacional e Esplanada dos Ministérios (Ricardo Stuckert/VEJA)

Depois de uma tumultuada sessão de votação na Comissão Mista de Orçamento na noite desta segunda-feira, partidos de oposição passaram o dia tentando impedir a votação nesta terça do projeto que altera o cálculo da meta de superávit fiscal de 2014 e que oficializa a manobra do Palácio do Planalto para descumprir o patamar mínimo de economia para pagar juros da dívida pública, conhecido como superávit primário. A presidente Dilma Rousseff aguarda a conclusão desta votação para oficializar a nova equipe econômica, mas aliados governistas pretendem utilizar o projeto, considerado crucial para o novo mandato da petista, para barganhar melhores espaços no primeiro escalão do governo e negociar pastas mais expressivas na reforma ministerial.

Do lado oposicionista, o PSDB recorreu nesta terça ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar suspender a apreciação do projeto e ameaça, caso a manobra seja confirmada pelo Congresso, entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) para anular todo o processo. Para os partidos de oposição, a aprovação da manobra fiscal significaria um “cheque em branco” à petista depois de ela ter conduzido um governo que recorreu frequentemente a maquiagens nas contas públicas. No limite, caso não cumpra a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o governo pode ser punido com sanção criminal por descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Oposição reage e projeto que dribla meta fiscal terá nova votação

Continua após a publicidade

“Não há espaço para mais desonerações no orçamento público, pois o mesmo já se encontra comprometido pela irresponsabilidade fiscal do governo federal neste ano de 2014”, disse o PSDB, ao apresentar mandado de segurança no STF. “O que pretende a senhora presidente da República ao promover a alteração legislativa em comento, adequando a lei à atual realidade econômico-financeira do país, é fugir à sua responsabilidade”, completa o partido.

O mandado de segurança se justifica, segundo a oposição, porque o poder Executivo não pode colocar emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e por isso o projeto de lei apresentado pelo governo seria inconstitucional. A oposição argumenta ainda que o Executivo também não pode alterar a LDO depois que o Congresso já começou a apreciar o tema. Segundo o PSDB, a flexibilização das metas de superávit só seria possível se o Plano Plurianual 2012-2015 tivesse previsto tal possibilidade, o que não ocorreu.

A LDO com as metas de execução orçamentária para 2014 estabelecia originalmente patamar de superávit primário de 116,07 bilhões de reais e permitia abatimento máximo de 67 bilhões de reais para obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e desonerações tributárias. Se aprovado, o novo projeto não prevê mais teto para abatimento, o que abre espaço para que a União não economize um centavo para pagar juros da dívida e até feche o ano em déficit.

Governo pode ser punido por mudanças no Orçamento

“Se houver esse remanejamento sem o adequado cumprimento da meta fiscal, aquele que proporcionou a medida incorre em crime de responsabilidade. Permitindo que se modifique a lei para que a presidente Dilma seja anistiada, os efeitos serão sentidos na população brasileira, que vê os empregos deixando de ser gerados e um país deixando de ser confiável”, disse o senador Aécio Neves (PSDB-MG). O tucano lembrou ainda que durante as eleições cobrou do governo o equilíbrio nas contas públicas e o controle dos gastos. “E a resposta era que as contas estavam em ordem e equilibradas. Enganaram os brasileiros durante a campanha”, afirmou ele.

Vetos – Antes da votação do projeto da manobra fiscal do governo, deputados e senadores precisam votar, em sessão do Congresso Nacional, 38 vetos presidenciais que obstruem a pauta. O presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), contrariou os argumentos da oposição e decidiu que a votação será feita em blocos e em cédula de papel, na sessão desta terça-feira. A discussão deverá ser longa, já que os parlamentares da oposição poderão argumentar sobre cada veto individualmente. “Não vamos individualizar veto por cédula, porque o regimento não permite isso”, disse Renan ao responder as questões de ordem apresentadas pelos oposicionistas. O líder do DEM na Câmara, Mendonça Filho (PE), reclamou dizendo que a decisão é “inaceitável”.