A Operação Zelotes, que apura fraudes que somariam 19 bilhões de reais em multas aplicadas pela Receita Federal, chamou a atenção para um órgão antes ignorado por grande parte da população – e também pelo próprio governo: o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Diante do que se descobriu, graças às investigações do Ministério Público Federal (MPF), o governo resolveu empreender uma reforma no órgão, cujos desdobramentos causam temor nos atuais membros do Conselho – sobretudo aqueles que representam os contribuintes. Atualmente, metade dos conselheiros são independentes, ou seja, não têm vínculo com o governo.

Uma das mudanças empreendidas pelo governo é a restrição da atuação desses conselheiros independentes, impedindo-os, por exemplo, de advogar contra a Fazenda Nacional enquanto servirem ao Carf. A medida faz parte de um decreto publicado pela Fazenda no último dia 30 de abril. Outra alteração é que, a partir de agora, os conselheiros independentes serão remunerados em até 11.235 mil reais mensais, o que implicaria em dedicação exclusiva ao órgão, já que podem ser classificados como servidores públicos. Até então, eles nada recebiam pelo trabalho no Carf – que consistia em reuniões de julgamento uma vez por mês em Brasília. As alterações serão apreciadas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que no próximo dia 18, decidirá sobre a compatibilidade entre o exercício da advocacia e as atividades no Carf.

O site de VEJA apurou que a Ordem determinará a dedicação exclusiva. A informação foi confirmada por seu presidente, Marcus Vinícius Furtado Coêlho. “Em princípio, considero inadequado que um conselheiro do Carf, que é um julgador, possa advogar, principalmente perante o Carf, contra a Fazenda ou em matérias tributárias. A OAB não faltará ao Brasil e tomará sua decisão com os olhos postos na defesa do Carf como órgão imparcial e paritário, visando também a proteção do contribuinte contra abusos da fiscalização tributária e trazendo segurança jurídica ao setor”, afirmou Coêlho, em nota.

Segundo o Estatuto da Advocacia, a remuneração na esfera pública já implica na proibição de algumas práticas de advocacia, principalmente contra o poder público. O que a OAB julgará, portanto, será o grau de liberdade da atuação desses profissionais: se serão impedidos apenas de advogar contra a Fazenda, na área tributária ou em quaisquer outras áreas.

Conforme interlocutores, Coêlho também defende que nenhum dos sócios de um escritório que tenha representante no Carf possa advogar no âmbito do órgão. Em relato de encontro entre o presidente da Ordem e advogados, nesta terça-feira, em Brasília, Coêlho teria dito que “a possibilidade de permitir que o escritório do Conselheiro advogue no Carf não será aceita pelo Ministério da Fazenda e dará margem para questionamentos do MPF”.

Restrições – Alguns advogados que fazem parte da ala independente do Carf pilotam uma investida no Congresso para tentar derrubar o decreto. Na avaliação de deles, a determinação vai prejudicar a qualidade técnica do conselho e aumentar a força do governo dentro do Carf. Segundo esses advogados, profissionais experientes não estariam dispostos a se submeter à dedicação exclusiva. Ao mesmo tempo, as vagas destinadas à Fazenda seriam preenchidas por servidores de carreira, o que poderia aumentar o poder de influência do governo no órgão.

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Nos bastidores, especula-se que o secretário-executivo adjunto da Fazenda, Fabrício do Rosário, é quem adotou como principal bandeira a defesa das restrições impostas aos representantes dos contribuintes dentro do governo. Homem de confiança do ministro Joaquim Levy, ele foi procurador da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro. Curiosamente, segundo uma fonte ligada ao Carf, chegou a ser sócio durante anos de um escritório de advocacia que tinha representantes no conselho de contribuintes do Estado.

Mesmo antes da decisão da OAB, alguns advogados já renunciaram aos seus postos, mas a debandada pode ser ainda maior. Nesta terça-feira, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a dispensa de sete conselheiros representantes dos contribuintes: Alexandre Naoki Nishioka; Gustavo Lian Haddad; Alexandre Antônio Alkmim; Antônio Carlos Guidoni; João Carlos de Lima Júnior; Karem Jureidini Dias e Fábrio Brun Goldschmidt.

No fim do mês, outros oito funcionários foram dispensados ou exonerados, entre eles, Meigan Sack Rodrigues, supeita de ter sido colaboradora de seu pai, Edison Pereira Rodrigues, apontado pelos investigadores como um dos mentores do esquema. Rodrigues presidiu o 1º Conselho de Contribuintes, órgão que antecedeu ao Carf, deixando as funções em 2005, e seria procurado pelas grandes empresas para anular ou reduzir as autuações da Receita devido às relações que mantém no Carf e de seu amplo conhecimento.

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Investigação – Nesta quarta-feira, o procurador da República Frederico de Carvalho Paiva, responsável pelas investigações da Zelotes, disse que as primeiras denúncias sobre o caso serão apresentadas a partir de junho e que deve ser possível recuperar apenas cerca de 5 bilhões de reais dos quase 20 bilhões de reais que deixaram de ser recolhidos aos cofres públicos. As declarações foram feitas em audiência da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados sobre a Operação Zelotes.

Segundo o MPF, os 74 julgamentos realizados entre 2005 e 2013 que estão sendo analisados somam 19,6 bilhões de reais que deixaram de ser recolhidos aos cofres públicos. Até agora, o MPF pediu a prisão preventiva temporária de 26 pessoas, mas todas as solicitações foram negadas pelo Poder Judiciário. Além disso, Paiva criticou a recusa feita a pedidos de novas escutas telefônicas, o que, segundo ele, limita o alcance e a eficácia da investigação.

“Tudo que foi pedido foi negado. Isso atrapalhou as investigações e a gente não vai conseguir alcançar 10% dos ilícitos”, disse Paiva a jornalistas, em referência à dificuldade para obtenção de provas.