Governo pede urgência para projeto que dribla meta fiscal
Solicitação foi feita formalmente nesta quinta-feira. Pedido não constava no projeto de lei encaminhado ao Congresso na última terça-feira
O governo enviou nesta quinta-feira ao Congresso Nacional um pedido para que seja votado em regime de urgência o projeto de lei que muda a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a fim de facilitar o cumprimento da meta fiscal deste ano. A proposta, publicada no Diário Oficial da União, faz parte da estratégia do Planalto para encontrar uma saída política que acelere sua tramitação e viabilize a mudança na LDO.
O projeto de lei acaba com o limite de abatimento com os gastos no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e as renúncias de receitas com desonerações tributárias da meta de superávit primário. Pela LDO em vigor, há um limite de 67 bilhões de reais para o desconto, mas, se o projeto for aprovado, os abatimentos poderiam ultrapassar a meta fiscal para o ano.
Até setembro, as desonerações e os gastos com o PAC já somam 122,9 bilhões de reais. Esse valor deve aumentar substancialmente até dezembro, o que pode garantir margem para o governo reverter até mesmo um resultado desfavorável nas contas públicas. Até setembro, as contas do setor público acumulam um déficit de 15,3 bilhões de reais.
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O pedido para a apreciação do projeto em regime de urgência acontece dois dias após o envio da proposta inicial ao Congresso, na terça-feira. O “esquecimento” do governo deve atrasar a votação.
A falha impediu a apresentação, na quarta-feira, do parecer do senador Romero Jucá (PMDB-RR) à Comissão Mista de Orçamento. Jucá foi surpreendido ao saber que não havia o “carimbo” de urgência no projeto, o que encurtaria prazos e evitaria a apresentação de emendas de parlamentares na comissão. Coube a ele avisar o ministro da Casa Civil, Aloizio Mercadante, solicitar ao governo a retirada do projeto e pedir o envio de outro texto com pedido de urgência. Sem uma ação rápida do governo, a oposição pode começar a apresentar emendas e impedir a substituição da proposta.
O senador Romero Jucá disse que a retirada do projeto e o envio de nova proposta em regime de urgência é o mecanismo mais rápido para aprovação da alteração. Segundo ele, a tentativa de aprovar um requerimento de urgência no plenário geraria novo embate no Congresso.
(Com Estadão Conteúdo)
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