Congresso prorroga vigência da MP dos Portos
O relatório com os pontos finais está previsto para ser apresentado na comissão mista, que analisa a matéria, em 3 de abril
O presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros, prorrogou por 60 dias a vigência da Medida Provisória 595, conhecida como MP dos Portos. Editada em 6 de dezembro do ano passado, a MP dispõe sobre a exploração direta e indireta de portos e instalações portuárias pela União e pela iniciativa privada.
A MP tem provocado protestos de trabalhadores do setor – que temem perda de direitos – e levantado questionamentos de empresários sobre os detalhes das novas regras. Pelo cronograma do relator da MP, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), que ainda pode ser modificado, o relatório deve ser apresentado na comissão mista que analisa a matéria em 3 de abril. A intenção é de que esse texto seja votado na comissão até 10 de abril.
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O Congresso também prorrogou por 60 dias outras três Medidas Provisórias – 593, 594 e 596. A MP 593, de 5 de dezembro de 2012, dispõe sobre o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), e a MP 596 abre crédito extraordinário em favor dos ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional.
Já a MP 594, de 6 de dezembro do ano passado, trata de uma série de concessões de subvenção econômica em operações de financiamento, entre elas aquelas destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica e aquelas destinadas a beneficiários localizados em municípios atingidos por desastres naturais.
Essa MP também altera lei que autoriza a concessão de subvenção econômica às instituições financeiras oficiais federais nas operações de crédito para investimentos no âmbito do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE).
A concessão de subvenção econômica para a inovação nas empresas é um instrumento de política de governo largamente utilizado em países desenvolvidos.
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(com Estadão Conteúdo)
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