Congresso prorroga MP do setor elétrico por 60 dias
Medida provisória que prorroga concessões e reduz tarifas terá mais 60 dias de vigência – prazo em que terá de ser votada sob o risco de perder a validade
O presidente do Congresso Nacional, senador José Sarney, prorrogou por 60 dias a vigência da Medida Provisória nº 579, a chamada MP do setor elétrico. O ato de prorrogação foi publicado nesta quarta-feira no Diário Oficial da União.
Pela Constituição Federal, a vigência de medida provisória poderá ser prorrogada uma única vez, no prazo de 60 dias, contado de sua publicação, caso a MP não tenha sua votação encerrada nas duas Casas legislativas. A MP nº 579 foi publicada em 12 de setembro. Caso não seja votada dentro desse prazo adicional, a norma perde a validade.
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A MP nº 579 dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica e, entre outras providencias, reduz as tarifas de energia tanto para consumidores residenciais quanto para industriais.
(com Estadão Conteúdo)
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