Congresso aprova mudança na regra de superávit primário

Parlamentares votam alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias que prevê que o governo deixe de ser obrigado a cobrir o superávit de estados e municípios caso estes não consigam alcançar a meta fiscal

Por Marcela Mattos SEGUIR SEGUINDO 20 nov 2013, 20h41

Congresso: mudança nas regras de superávit tem votação simbólica (Rodolfo Stuckert/Agência Câmara/VEJA)

O Congresso aprovou na noite desta quarta-feira, em votação simbólica, o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 1/13, que muda a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2013, e contém uma importante mudança relacionada à política fiscal do país: ela prevê que o governo federal perca a obrigatoriedade de arcar com o superávit primário de estados e municípios, caso eles não consigam cumprir suas metas. Apesar da resistência da oposição, a matéria foi aprovada com facilidade após intensa pressão do Palácio do Planalto no início desta semana. O texto agora segue para sanção da presidente Dilma Rousseff.

Deputados do DEM e do PSDB haviam conseguido derrubar a votação na terça-feira, a despeito da insistência da ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, para que o texto fosse a plenário no mesmo dia. Contudo, em minoria, a oposição não conseguiu deter a aprovação desta quarta. “Essa é mais uma artimanha do governo federal que, a cada dia que passa, perde o controle fiscal. Não é por outro motivo que o Brasil está onde está, crescendo de forma medíocre. A deterioração fiscal do Brasil é um coisa clara. Os alicerces básicos da econômica brasileira estão cada vez piores”, afirmou o deputado Mendonça Filho (DEM-PE).

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Superávit é a economia feita pelo governo para pagar os juros da dívida. Em 2013, a meta de economia prevista é de 2,3% do Produto Interno Bruto (PIB) – 110,9 bilhões de reais dos quais 48 bilhões correspondem ao superávit de estados e municípios. Com a proximidade do fim do ano e o iminente fechamento das contas, o governo se depara com uma dura realidade: não conseguirá cumprir a meta. Até setembro, o esforço fiscal feito pelo setor público consolidado é de 45 bilhões de reais. Isso significa que o governo central (formado pelo Banco Central, Previdência e Tesouro), estados, municípios e empresas estatais terão de economizar 66 bilhões até dezembro para conseguir cumprir a meta. O ministro Guido Mantega reconheceu que isso não vai acontecer. Daí a necessidade de mudar a regra do jogo durante a partida. “Eu sempre garanti que o governo central faria sua parte. Se os governos estaduais fizerem, nós alcançaremos. Se não, vai ser a diferença”, afirmou Mantega, em coletiva no início do mês.

Ao derrubar tal obrigação, a estratégia do Planalto é manter o superávit do governo central (que não inclui estatais, estados e municípios), e esquivar-se da obrigação de bancar o superávit que os governos locais não conseguirem cumprir. “Esse projeto é mais um jeitinho brasileiro. O governo gasta absurdos criando mais ministérios, mais estatais, esbanjando dinheiro. Esse projeto é a demonstração clara de um governo incompetente e despreparado”, afirmou o deputado Rubens Bueno (PPS-PR), líder do PPS na Câmara, que se manifestou durante a votação.

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A mudança nas regras chega em momento inoportuno, pois entrará para o leque de fatores de deterioração fiscal que as agências de classificação de risco deverão analisar para decidir pelo rebaixamento (ou não) da nota do Brasil. A contabilidade criativa e os repasses do Tesouro a bancos públicos foram os principais alvos de crítica das agências, quando rebaixaram a perspectiva do Brasil para o patamar negativo. Agora, como não há mais espaço fiscal para ‘inovações’ contábeis, a mudança de regras é alternativa solitária.

Para tentar atenuar os efeitos da provável nova regra, a presidente Dilma firmou, nesta terça, um pacto fiscal com a base para que nenhum projeto que onerasse o governo ou reduzisse arrecadação fosse aprovado até o fim do ano. A presidente usou até mesmo o Twitter para avisar sobre a ‘boa nova’. “Firmamos um pacto pela responsabilidade fiscal no qual todos os líderes dos partidos se comprometeram a não apoiar projetos que impliquem aumento de gastos ou redução de receitas”, escreveu. O pacto prevê ainda o recuo do governo em relação à mudança do indexador da dívida dos estados e municípios. Antes apoiador do projeto de lei (que beneficia, sobretudo, São Paulo), o Palácio do Planalto deverá mudar seu posicionamento para algo próximo da neutralidade.