Comissão aprova alterações na Lei do Supersimples
Com as modificações, as empresas passam a ser classificadas de acordo com o seu limite de faturamento, e não mais pela área de atividade
Uma comissão temporária da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade o relatório final dos projetos de lei que modificam o Estatuto da Micro e Pequena Empresa, a chamada Lei do Supersimples, na noite da última quarta-feira. As modificações sugerem a criação de um cadastro único nacional para as micro e pequenas empresas, que substituirá as demais inscrições federais, estaduais ou municipais, e que corresponderá ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
O parecer aprovado altera o critério de classificação das empresas, que passam a ser enquadradas nos regimes tributários de acordo com o seu limite de faturamento e não mais pela área de atividade. Se aprovada em Plenário, a nova lei definirá um teto de faturamento de 360 mil reais para as microempresas e 3,6 milhões para as pequenas empresas.
Leia ainda: Dilma afirma que governo vai desburocratizar abertura de empresas
O projeto propõe também o fim da chamada “substituição tributária” para as micro e pequenas empresas. Assim, as secretarias de fazenda estaduais não poderão mais aplicar o recolhimento antecipado da alíquota cheia do ICMS nas fornecedoras, o que, na prática, gera uma dupla tributação. Essa mudança ainda teria que ser aceita em convênio celebrado pelos estados e pelo Distrito Federal e não se aplicaria no caso de combustíveis, cigarros, bebidas, produtos para veículos e produtos farmacêuticos.
O deputado Cláudio Puty (PT-PA), relator da proposta, retirou do Projeto de Lei o enquadramento das microempresas e empresas de pequeno porte por faixas para o pagamento de impostos variáveis. Seria um mecanismo similar ao utilizado na cobrança do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), em que o contribuinte que ultrapassasse determinada faixa pagaria uma alíquota maior apenas sobre o valor que excedesse àquele limite.
A proposta segue agora para votação no Plenário da Câmara. O ministro Afif Domingos, que se mostrou favorável às alterações, espera que a votação termine por volta de março de 2014. O deputado Puty afirmou que as chances de aprovação dependerão da reação da atividade econômica e, em consequência, da arrecadação da União e dos estados.
Leia também:
Receita vê divergência de R$ 600 milhões em tributos pagos por microempresas
Afif: desoneração de microempresas é ‘questão de lógica’
(com Estadão Conteúdo)
Premiê ucraniano diz que haverá Terceira Guerra Mundial se Rússia vencer
A mais longa das noites: países árabes cooperaram com Israel contra Irã
O curioso elogio a Wagner Moura em ‘Guerra Civil’, segundo americanos
Filho de Renata Lo Prete diz como se inspira nos horários notívagos da mãe
Pesquisa revela o tamanho do prejuízo em bares e restaurantes no RJ
