Portos já estão em processo de relicitação

SEP iniciou o estudo em 52 terminais portuários que estão com contrato vencido e deve promover uma nova licitação em breve; empresas reclamam e dizem que vão à Justiça para tentar impedir, até, a aprovação da MP dos Portos

Por Naiara Infante Bertão
28 fev 2013, 19h49

Porto de Sanros (foto) tem 26 terminais passíveis de serem licitados nos próximos cinco anos (Ivan Pacheco/VEJA)

Em discurso na manhã de quarta-feira no Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, no Palácio do Planalto, a presidente Dilma Rousseff foi categórica em culpar os portos pelo alto Custo Brasil. A falta de concorrência, segundo ela, é o que atrapalha o desenvolvimento do setor portuário. Para isso, a Medida Provisória 595, a MP dos Portos, vai mudar as regras e permitir que portos públicos e privados concorram pelo embarque e desembarque de cargas. Será a lei do preço baixo, que tem tudo para mexer com os altos custos praticados no setor – o Brasil ocupa atualmente uma das últimas posições no ranking de qualidade dos portos do Fórum Econômico Mundial. Mas uma antiga discussão voltou a atormentar o governo: terminais portuários que não têm contrato de concessão garantido pela lei de 1993, que assegurava 25 anos de exploração e uma possível renovação por mais 25 anos, entraram na Justiça para impedir mudanças na estrutura atual.

Ao todo, existem 52 terminais dentro dos portos públicos que não foram adaptados à antiga legislação e agora brigam para conseguir a renovação pelas condições acertadas naquela época – 80 terminais se adequaram na época. Entre eles estão os da Vopak, Intermarítima, Rodrimax e Cargill, no porto de Santos. A Petrobras também tem terminais nessa zona de perigo nas regiões Norte e Nordeste. Segundo a Associação Brasileira dos Terminais Portuários (ABTP), cerca de 10,5 bilhões de reais em investimentos não foram realizados por falta de segurança jurídica. Há 15 anos as empresas aguardam o lengalenga do governo para decidir sobre o modelo de renovação dos contratos de concessão, que nunca aconteceu. “Desse montante, 90% é da Petrobras”, diz Wilen Manteli, presidente da ABTP.

Na última segunda-feira, a ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, recebeu representantes do setor portuário e pediu um prazo para fazer estudos sobre a possibilidade de renovação desses contratos vencidos. A proposta da ABTP é que os 52 terminais que ficaram de fora da antiga legislação possam ser enquadrados às regras da época e usufruir o prazo do contrato. Se não conseguirem, vão à Justiça para garantir a renovação. Segundo o site de VEJA apurou, já existem empresas com processo em andamento. “A relicitação seria o melhor caminho porque todos, inclusive quem já está dentro, podem concorrer”, afirma Osvaldo Agripino, advogado especialista no setor portuário “Mas os contratos celebrados antes de 1993 davam o direito de prorrogação por mais um período de 10 ou 25 anos, e o governo não tem obrigação legal nenhuma de prorrogá-los”, completa ele.

Enquanto a cobrança caminha para o judiciário, a Secretaria Especial de Portos (SEP), nova responsável pela assinatura dos contratos de licitação com a iniciativa privada, avança em estudos de viabilidade técnica para colocar novamente em leilão esses terrenos. “Se não há previsão legal de prorrogação (dos contratos anteriores a 1993), o caminho natural é a relicitação”, confirma Luis Claudio Montenegro, diretor do departamento de sistemas de informações portuárias da SEP, que confirmou que estudos técnicos já estão avançados no Pará e em Santos.

Em Santos, existem 24 áreas com contratos que venceram ou vencerão até 2017 em avaliação – há, também, dois novos contratos em fase de estudos. No Pará, são 15 acordos vencidos ou a vencer nos próximos anos que já passam pelo processo de avaliação técnica -nove novos contratos estão em análise. “Acredito que já neste semestre teremos algumas dessas áreas entrando em processo licitatório, mas o cronograma ainda não está fechado e depende da conclusão dos estudos”, explicou Montenegro.

Continua após a publicidade

Levantamento da ONG Contas Abertas, com dados do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, mostra que o cenário de investimentos no setor portuário é preocupante. As companhias Docas, sociedades de economia mista que administram os terminais portuários, tinham a possibilidade de investir 1,4 bilhão de reais em estudos, reformas e obras para a melhoria de suas estruturas no ano passado. Mas apenas 27,5% (394 milhões de reais) foram efetivamente gastos – a pior taxa de investimentos dos últimos dez anos.

Continua após a publicidade

Relatório da MP dos Portos deve ser apresentado em 60 dias